27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ISABELA LOPES FILGUEIRA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de RAFAELA FILGUEIRA MACIEL MONTEIRO em 26/09/2025 23:59.
02/09/2025 23:52

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti , Avenida Presidente Lincoln 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DESPACHO Processo:0820169-94.2024.8.19.0206 Classe:INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: R.

F.

M.

M., ISABELA LOPES FILGUEIRA REPRESENTANTE: ISABELA LOPES FILGUEIRA INVENTARIADO: RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO 1-O requerimento de JG será apreciado após a vinda aos autos das primeiras declarações(art. 620, doCPC)/declarações do inventariante e plano de partilha (art. 664, do CPC)/plano de adjudicação (art.659, (sec) 1º eart. 660, ambos do CPC), após o que será possível o exame da importância econômica do monte sucessível. 2 -NOMEIO inventariante a requerente, nos termos do art. 617, IV, do CPC.

LAVRE-SE termo (art. 617, parágrafo único, do CPC). 3 -Nesta oportunidade, em cumprimento do dever de colaboração e do dever de consulta (art. 6º, do CPC), e considerando que a promoção de inventário pela via judicial ou extrajudicial é opção do interessado (art. 2º, da Resolução 35/2007 do CNJ), desde que haja consenso entre os envolvidos (art. 1º, da Resolução 35/2007 do CNJ), e sendo possível a eleição da via extrajudicial mesmo em havendo sucessor incapaz ou testamento a cumprir (arts. 12-A e 12-B, ambos da Resolução 35/2007 do CNJ), DIGA a parte requerente do interesse em prosseguir nesta via, no prazo de 20 (vinte) dias. 4- Caso persista o interesse, venhamaos autos, no prazo de 20 (vinte) dias,as primeiras declarações, nos termos do art. 620, do CPCou, a depender do valor do monte, asdeclarações do inventariante e plano de partilha (art. 664, do CPC), 5-Tudo cumprido, tornem conclusos.

I-SE.Ciência ao MP.

SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de julho de 2025.

DIOGO BARROS BOECHAT Juiz Titular
27/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de HUGO COSTA RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 13:49

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0820169-94.2024.8.19.0206 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: R.

F.

M.

M., ISABELA LOPES FILGUEIRA REPRESENTANTE: ISABELA LOPES FILGUEIRA INVENTARIADO: RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO Trata-se de abertura de inventário proposta por R.

F.

M.

M., representada por sua genitora, ISABELA LOPES FILGUEIRA, em razão dos bens deixados pelo autor da herança (RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO).

O Ministério público no ID 142643508 requer o declínio da competência, ao argumento de que a infante e sua genitora residem no Município de São João de Meriti, observado o artigo 147, inciso I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Súmula nº 383 do STJ.

Pois bem.

De fato, as ações judiciais que envolvam o interesse de crianças e adolescentes serão processadas e julgadas, em regra, no foro do domicílio daquele que exerce sua guarda, em conformidade com o disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, considerando que a criança reside em companhia da genitora no município de São João de Meriti, acolho o requerimento ministerial e DECLINO da competência em favor de umas das Varas de Família da Comarca de São João de Meriti a que couber a distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:15

Declarada incompetência
13/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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