21/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0831769-79.2023.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE No curso do feito entre a parte autora e SUPERMANG COMERCIAL DE BORRACHA LTDA EPP (terceira interessada), o qual versa sobre direitos disponíveis, alcançaram as mesmas a composição, na forma exposta no id 138865273.

Não havendo óbice extrínseco, impõe-se a homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e, consequentemente, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no exposto no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Custas já devidas, na forma do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente".

No entanto, na hipótese de constar na minuta do acordo que as custas serão integralmente custeadas pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, determino, de ofício, que estas sejam divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença.

Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais.

Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010.

Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO". (TJ-RJ - APL: 00193445520168190210, Relator: Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06) Outrossim, caso a transação tenha ocorrido antes da sentença, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Registrada esta eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
14/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0831769-79.2023.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE Defiro a inclusão da empresa SUPERMANG COMERCIAL DE BORRACHA LTDA EPP como terceira interessada no feito.

Anote-se no sistema eletrônico.

Após, voltem concluso.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
14/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:20

Outras Decisões
04/04/2025 13:19

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES E SILVA BESSA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de SERGIO LEITE DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0831769-79.2023.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE 1- Id 138861197: comprove a requerente a sua qualidade. 2- Sem prejuízo, digam as partes sobre o pedido de intervenção de terceiro.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
27/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0831769-79.2023.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE 1- Id 138861197: comprove a requerente a sua qualidade. 2- Sem prejuízo, digam as partes sobre o pedido de intervenção de terceiro.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
26/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de SERGIO LEITE DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ARIANE TEIXEIRA DIOGO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 14:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/02/2024 14:19

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ARIANE TEIXEIRA DIOGO em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/09/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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