20/06/2025 18:51

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 12:11

Documento
29/05/2025 11:49

Conclusão
29/05/2025 00:01

Não-Provimento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 172.

APELAÇÃO 0817132-08.2023.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817132-08.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00085742 APTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APDO: GEORGETE DE FREITAS MUNIZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR OAB/MG-041796 APDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
10/05/2025 20:16

Inclusão em pauta
01/05/2025 21:08

Pedido de inclusão
29/04/2025 14:05

Conclusão
16/04/2025 18:22

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817132-08.2023.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817132-08.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00085742 APTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APDO: GEORGETE DE FREITAS MUNIZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR OAB/MG-041796 APDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

SERVIDORA PÚBLICA CIVIL FEDERAL.

DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DESPROVIMENTO.INSTA SALIENTAR QUE A SEGUNDA SEÇÃO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU A QUESTÃO NO SENTIDO DA NÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE (TEMA 1085).

NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA.

OBSERVA-SE QUE A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, DE MODO QUE SE APLICA O DISPOSTO NA LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS.

COMO BEM OBSERVADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE É O MAIS RECENTE, DATADO DE 2023, A PARCELA DEVERÁ SER REDUZIDA PARA RESPEITAR A MARGEM DE DESCONTO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:56

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 15:02

Inclusão em pauta
11/03/2025 12:05

Remessa
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 11:13

Conclusão
19/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 09:29

Remessa
19/02/2025 09:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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