22/01/2025 06:18

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A inversão do ônus a prova se aplica diante da verossimilhança das alegações, in casu, imperam os princípios da autonomia da contratação e intervenção mínima do Estado, sendo lícito ao réu rever os requisitos e critérios de concessão de crédito a qualquer tempo.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal ou seja em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa.
12/11/2024 10:00

Não-Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 13:55

Inclusão em pauta
23/10/2024 13:41

Conclusão
23/10/2024 13:38

Distribuição
23/10/2024 13:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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