22/01/2025 06:21

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Isto porque, o processo 0805965-48.2024.8.19.0205 foi julgado improcedente com a resolução do mérito, não havendo, naquele processo, recurso contar sentença proferida.

Não há que se falar em nova distribuição para se discutir novamente o assunto que já transitou em julgado com resolução de mérito.

Sentença que não merece retoques.

Eventual restrição ao direito de crédito após a ação transitada em julgada deve ser apresentada como fato novo e independente e com prova junto a narrativa inicial.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condeno a Recorrente em 20% do valor da causa, suspensa tal condenação em face da JG deferida Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/11/2024 10:00

Não-Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 13:55

Inclusão em pauta
23/10/2024 11:29

Conclusão
23/10/2024 11:26

Distribuição
23/10/2024 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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