TJRJ - 0804397-47.2024.8.19.0253

ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A prova apresentada pela recorrida é suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço e o desgaste daí decorrente, causando transtornos que merecem reparo.

O nexo causal é evidente, sendo certo que a própria situação de bloqueio indevido do cartão e a comprovada impossibilidade de saque são provas suficientes da falha no serviço e do prejuízo material sofrido pela recorrida.

O recorrente desempenha suas atividades com grande amparo tecnológico e, mesmo assim, não produziu prova capaz de demonstrar o efetivo desbloqueio e a regularidade das transações.

Assim, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal:  a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa;  b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa;  c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015;  d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR;  e) em 20% do valor da execução.  f) sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões.  Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.