11/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:49

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0807204-58.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA SEIXAS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certidão Certifico que a parte ré apresentou o Recurso de Apelação tempestivamente, estando as custas recolhidas corretamente.

Ao apelado em contrarrazões, após o que serão os autos remetidos ao E.TJ/RJ.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUCIANA SALES DO VALLE
12/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:57

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de JULIANA BERNARDO LIMA DE SOUZA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807204-58.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA SEIXAS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROSANA SEIXAS DA SILVA, condenando a embargante a realocar o medidor de energia elétrica para local mais próximo da residência da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.

A embargante sustenta, em síntese, que há omissãona sentença quanto à necessidade de a parte autora preparar o local adequado para a instalação do medidor, conforme dispõe o art. 30 da REN 1000/2021 da ANEEL.

Alega, ainda, a impossibilidade fáticade cumprimento da obrigação determinada, por ausência de espaço físico adequado.

Contudo, os embargos não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da prova produzida.

No caso, não se verifica qualquer vício que autorize a modificação do julgado.

A sentença embargada é clara ao determinar a realocação do medidor para local mais próximo da unidade consumidora, compatível com o uso da autora.

Eventual necessidade de adequação do espaço físico poderá ser verificada na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação dependa de providências a cargo da parte autora.

Além disso, a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, por ausência de espaço, não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas sim tese defensiva que deveria ter sido devidamente comprovada e suscitada oportunamente, não cabendo sua rediscussão nesta via.

Assim, os embargos opostos representam mera inconformidade com o julgado, sem que se identifique qualquer vício a ser sanado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaraçãoopostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso, e cumpra-se o que for pertinente.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
13/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 03:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
30/11/2024 03:11

Decorrido prazo de JULIANA BERNARDO LIMA DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Certidão Processo: 0807204-58.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA SEIXAS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que os embargos de declaração opostos no id.136325356 são tempestivos.

Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

CARINE CAMARGO DA SILVA
26/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 07:01

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:35

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2024 23:59.
05/01/2024 01:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 08:43

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 28/07/2023 23:59.
20/06/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:39

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:10

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:18

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:35

Conclusos ao Juiz
10/05/2022 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 06:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:27

Conclusos ao Juiz
13/04/2022 14:27

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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