27/08/2025 08:04

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0831879-57.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0831879-57.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00009773 RECTE: TGRJ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 RECORRIDO: JULIO CESAR GALVAO GRION ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA OAB/RJ-136954 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual nos termos do art. 13, § 1º, II, do Regimento Interno das Turmas Recursais e, por unanimidade, conhecer e conceder provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte RÉ para retificar a súmula do id. 04 (EJUD), que passará a constar o seguinte: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença do id. 144796289, anulando-se TODOS os atos posteriores à certidão de trânsito em julgado (id. 101907171).

Necessidade de devolver o prazo recursal, na fase de conhecimento, pois, em diligência, apurou-se que o réu/recorrente NÃO foi intimado do projeto de sentença homologado (id. 86337076 e 86611785), como se vê da certidão cartorária do id. 205335261, item ¿c¿.

Dicção do artigo 346, CPC e 5º da Lei 11.419/2006.

RECURSO ESPECIAL Nº 1951656 - RS (2021/0238442-0).

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
31/07/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 20:35

Inclusão em pauta
15/07/2025 15:22

Conclusão
09/07/2025 21:09

Remessa
09/07/2025 21:08

Reativação
03/07/2025 18:50

Recebimento
29/05/2025 08:31

Baixa Definitiva
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0831879-57.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0831879-57.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00009773 RECTE: TGRJ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 RECORRIDO: JULIO CESAR GALVAO GRION ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA OAB/RJ-136954 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Converto o julgamento em diligência.

Retornem os autos ao juízo de origem para esclarecer se houve intimação da ré, por Diário Oficial, da sentença da fase de conhecimento (id. 86337076).

A princípio, NÃO consta esse ato de comunicação, considerando-se o id 87109653 (Pje).

Dicção do RECURSO ESPECIAL Nº 1951656 - RS (2021/0238442-0).

Após, dê-se ciência ao recorrido sobre o teor da certidão e voltem conclusos.
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 08:53

Inclusão em pauta
07/04/2025 14:35

Conclusão
07/04/2025 14:34

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 10:00

Não-Provimento
06/03/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:49

Inclusão em pauta
05/02/2025 13:39

Conclusão
05/02/2025 13:36

Distribuição
05/02/2025 13:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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