16/06/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0808017-17.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA RÉU: SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA LTDA, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Intime-se a parte ré sobre a proposta de honorários do i. perito e a parte final do item 8 da decisão do id. 158178477.

Com a resposta, ao Perito.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
10/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808017-17.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA RÉU: SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA LTDA, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1) Antes de sanear o feito, passo ao exame da impugnação à gratuidade de justiça ofertada pelo 1º Réu em sua peça defensiva.

Primeiramente, devo ressaltar que participo da opinião de que o Magistrado deve ter cautela ao apreciar os pedidos de gratuidade de justiça que lhe são feitos, para que não haja prejuízo aos realmente necessitados e para que a Justiça se faça cada vez mais presente e melhor para todos os cidadãos.

Por tal razão, sempre que há indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo, este Juízo determina que seja apresentada aos autos a última declaração de renda entregue à Receita Federal, antes de apreciar o pedido de gratuidade de justiça.

Obviamente, que não é dispensada a apresentação da declaração de miserabilidade firmada pelo próprio interessado na concessão do referido benefício.

Na hipótese em tela, foram apresentados os documentos acima mencionados (ID 61759754), tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça à Autora, ora impugnada, após atenta análise.

Insta dizer, por oportuno, que a Autora comprovou estar desempregada e que o Réu, ora Impugnante, não juntou ao presente feito prova que ilidisse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência junta aos autos, bem como dos dados constantes da documentação apresentada pela Impugnada. À vista do exposto, e tudo ponderado, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça proposta por SERVIÇO DE ULTRASSONOGRAFIA ALCANTARA LTDA. 2) Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 3) Partes legítimas e bem representadas.

O pedido formulado na inicial é juridicamente possível, sendo as partes econômica e moralmente interessadas.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento, constituição e validade, bem como os requisitos específicos para o correto exercício do direito de ação.

DECLARO O FEITO SANEADO. 4) A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Arts. 2º e 3º do CDC.

Ademais, de acordo com a Súmula 609 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 5) Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço, em especial a ocorrência de erro de diagnóstico por oportunidade da realização de exame de ressonância magnética pela parte autora nas dependências da primeira ré; b) a responsabilidade das rés sobre os fatos; c) a extensão do dano. 6) DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora e pela primeira ré. 7) Nomeio o perito o médico Dr.

ALDIR GUIMARÃES DIAS, com especialidade em ginecologia e obstetrícia, inscrito no CRM/RJ 52-96333 (e-mail [email protected])para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. 8) Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ciente de que as despesas deverão ser custeadas pelas partes requerentes da prova, de forma rateada, a teor do Art. 95 do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

No mesmo prazo acima, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade.

Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, na forma do art. 95, do CPC, o réu deverá depositar em juízo 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, os quais só poderão ser levantados pelo perito após a elaboração do laudo. 9) Depositados os valores, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Intimem-se.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
26/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
17/10/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 15:00

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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