01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS em 25/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0881103-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DA SILVA RODRIGUES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A parte autora não é carecedora de ação, pois há interesse de agir, calcado no binômio necessidade-utilidade de um provimento jurisdicional, consistente na revisão dos valores dos serviços prestados pela concessionária (utilidade), pretensão esta resistida pela parte ré (necessidade).

Ademais, a ausência de tentativa de resolução administrativa não pode se sobrepor ao princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no artigo 5º, XXXV, da CRFB.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica, que não se confunde com mera vulnerabilidade genérica.

Não restando nitidamente evidenciada a dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de prova, não está dispensado o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Sendo este o caso dos autos pois a parte autora possui condições técnico-jurídicas de comprovar a irregularidade da cobrança dos serviços públicos, indefiro a inversão pleiteada, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do onus probandiprevista no artigo 373, do CPC.

Diga a parte autora se possui interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Substituto
29/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 20:27

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 11:32

Expedição de Mandado.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0881103-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DA SILVA RODRIGUES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Considerando o disposto no artigo 246, §1º-A do CPC e de forma a evitar futuras alegações de nulidade, renove-se a citação por Oficial de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
13/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/10/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDREA VALERIO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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