15/09/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
15/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:01

Expedição de Informações.
12/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de MARVI TURISMO E FRETAMENTO EIRELI em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0809008-31.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA ALVES ROCHA RÉU: MARVI TURISMO E FRETAMENTO EIRELI Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, proposta por FERNANDA ALVES ROCHA em face de MARVI TURISMO E FRETAMENTO EIRELI, ambos qualificados no id.60425469.

Com a petição inicial no id. 60425469, vieram os documentos no id. 60425470 e seguintes.

Gratuidade de Justiça no id. 77953624.

Citação no id. 84538275.

Certificado de decorrência do prazo sem manifestação da parte ré, no id. 97787230.

Despacho declarando a revelia da parte ré, no id. 155420285 É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamada.

Incontroverso extravio da bagagem da parte autora, uma vez que a parte Ré não apresentou qualquer prova ou impugnação às legações de fato contidas na inicial.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

Nessa lógica, procede o pedido de indenização por danos materiais em decorrência do extravio da bagagem totalizando o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

O dano moral, por sua vez, se demonstra configurado, ante a frustração da legítima expectativa do autor ao não obter a contraprestação mínima esperada da relação de consumo, bem como face ao desvio produtivo do consumidor, desrespeito à boa-fé objetiva, mandamento de conduta, em suas vertentes de lealdade, cooperação, confiança e transparência, de modo a revelar situação que desborda o mero aborrecimento.

Na quantificação da indenização, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa.

Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da indenização no montante de R$ 4.000,00.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para: I.Condenar o Réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), monetariamente corrigida desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação; II.Condenar o demandado a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento; III.Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 14 de maio de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
12/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MARVI TURISMO E FRETAMENTO EIRELI em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

.
27/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:06

Decretada a revelia
10/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS em 03/06/2024 23:59.
29/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de LIVIA MORAIS DE MARCA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:44

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
27/05/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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