13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BUENO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815993-84.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMERIO DA SILVA QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALMERIO DA SILVA QUEIROZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A parte autora noticiou nos autos (ID 205878499)o descumprimento pela ré da tutela de urgência deferida no ID 129476963.

O legislador, com o escopo de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional executiva nas obrigações de fazer, possibilitou a utilização das denominadas medidas de apoio, da qual é espécie a multa, como preceitua os artigos 536 e 537, § 1º, ambos do CPC.

Em relação à aplicação da multa diária, cumpre destacar sua natureza inibitória, na medida em que o objetivo não é pagamento do valor, mas, o cumprimento da obrigação na forma específica, sendo plausível, portanto, conforme a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, a utilização das "astreintes" e dos demais meios de coerção para a imediata efetivação da tutela jurisdicional de direitos e garantias fundamentais, que, por se encontrarem em risco de danos irreversíveis, devem se sobrepor às demais regras constitucionais e ordinárias.

Esta, por sua vez, não pode ser arbitrada em valor que sirva de estímulo ao descumprimento do dever, mas ao contrário, há de ser de tal forma que desencoraje a conduta contrária da parte.

Assim, diante do não cumprimento da obrigação de fazer imposta, conforme alegado pela parte autora, intime-se pessoalmente a parte ré, por meio eletrônico, para que comprove o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 48horas, sob pena de multa diária que majoro para R$1.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
04/07/2025 10:00

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 18:39

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:19

Outras Decisões
03/07/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BUENO em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ALMERIO DA SILVA QUEIROZ em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a(s) contestação(ões) é(são) tempestiva(s), bem como a representação processual e o cadastro estão regulares. À parte autora em réplica.
26/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ALMERIO DA SILVA QUEIROZ em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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