29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 16:05

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Outras Decisões
21/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:45

Juntada de petição
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de NIT NET INFORMATICA LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/06/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de NIT NET INFORMATICA LTDA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO REGO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Ato Ordinatório Processo: 0810976-85.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDREA BOLELLI EXECUTADO: NIT NET INFORMATICA LTDA, JOSE CARLOS LOURENCO REGO, ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO À parte autora sobre as certidões negativas index 189745823 e 189913226.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

FABIO PONTES DA SILVA MARQUES
26/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:29

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 13:46

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO REGO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de NIT NET INFORMATICA LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0810976-85.2024.8.19.0002 Antigo processo DCP nº 0013804-49.2008.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDREA BOLELLI EXECUTADO: NIT NET INFORMATICA LTDA, JOSE CARLOS LOURENCO REGO, ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO DECISÃO Trata-se de feito que tramitava no sistema DCP sob o nº 0013804-49.2008.8.19.0002 e que, em cumprimento a determinação lá proferida, foi redistribuído neste sistema PJe, passando agora a tramitar sob o nº 0810976-85.2024.8.19.0002, na exata fase processual em que se encontrava.

A decisão de index 110349464 (antiga fl. 87) deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada - NIT NET INFORMATICA LTDA - estendendo os atos de constrição ao patrimônio de seus sócios - JOSE CARLOS LOURENCO REGO e ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO.

Foi deferida, pela decisão de index 110376419 (antiga fl. 274), a penhora de imóvel indicado pela credora na petição de index 110376412 (antiga fl. 272), tendo sido expedido ofício para anotação no RGI (index 110376420 - antiga fl. 420), bem como lavrado Termo de Penhora no index 110376423 (antiga fl. 276).

No index 110381653 (antigas fls. 331/332), foi juntado ofício da 4ª Vara do Trabalho de Niterói, informando a realização de leilão na data de 10/10/2022.

No index 110393688 (antigas fls. 389/391), comparece COOPERATIVA DE CRÉDITO CLÁSSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SICOOB EMPRESAS RJ - CNPJ nº 04.***.***/0001-94 - alegando que o imóvel penhorado é gravado com alienação fiduciária em seu favor, encontrando-se em trâmite a execução extrajudicial da alienação fiduciária, existindo exigência de baixa das indisponibilidades decretadas para fins de registro da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciante e o art. 835, XII do CPC dispõe que, neste caso, a penhora pode recair exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciário sobre o imóvel.

Requer o cancelamento da constrição judicial sobre o imóvel penhorado ou, na eventualidade, a retificação da penhora para recair apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário, previsto no art. 835, XII do CPC/2015.

Manifestação do leiloeiro no index 110397660 (antigas fls. 693/694).

Certidão atualizada do RGI referente à matrícula do imóvel no index 110403600 (antigas fls. 718/734).

DECIDO: 1.

Oficie-se ao 9º Ofício de Justiça de Niterói requerendo seja aditada à matrícula do imóvel de nº 1360, especificamente com relação ao registro "R-16-M-1360- (PENHORA), datado de 27 de setembro de 2021, para que lá passe a constar que o processo nº 0013804-49.2008.8.19.0002 foi redistribuído no novo sistema PJe, recebendo a numeração - processo nº 0810976-85.2024.8.19.0002, sendo mantidos todos os efeitos da penhora já anotada. 2.

Oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Niterói (index 110381653 - antigas fls. 331/332), dando ciência de que o processo nº 0013804-49.2008.8.19.0002, objeto da penhora registrada no 9º RGI, na matrícula do imóvel de nº 1360 [registro "R-16-M-1360- (PENHORA)], foi redistribuído por este Juízo no novo sistema PJe, recebendo a nova numeração nº 0810976-85.2024.8.19.0002, bem como requerendo seja esclarecido se já ocorreu ou se há nova data designada para a realização da hasta pública noticiada no ofício referido. 3.

Inclua-se COOPERATIVA DE CRÉDITO CLÁSSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SICOOB EMPRESAS RJ - CNPJ nº 04.***.***/0001-94, na DRA como terceiro interessado, intimando-a, na pessoa de seu patrono, de que o processo nº 0013804-49.2008.8.19.0002, onde esta formulou requerimento ainda não decidido,foi redistribuído por este Juízo no novo sistema PJe, recebendo, agora, a numeração nº 0810976-85.2024.8.19.0002.

Nos termos do art. 10 do CPC/2015, manifeste-se a credora sobre o requerido pela credora fiduciante no index 110393688 (antigas fls. 389/391). 4.

Inclua-se o leiloeiro no sistema, dando-lhe ciência de que o processo nº 0013804-49.2008.8.19.0002foi redistribuído por este Juízo no novo sistema PJe, agora sob a numeração nº 0810976-85.2024.8.19.0002. 5.

Certifique, a serventia, se consta dos autos a citação/intimação dos sócios JOSE CARLOS LOURENCO REGO e ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da Executada (index 110349464 - antiga fl. 87)e da penhora realizada (index 110376423 - antiga fl. 276).

Em caso negativo, à credora para indicar os endereços atualizados destes.

Prazo de 15 dias.

Com os endereços, expeçam-se os respectivos mandados (OJA para endereços situados na área de competência deste Tribunal - postal para área de competência dos tribunais de outra unidade federativa). 6.

Sem prejuízo de todas as medidas acima, considerando a necessidade de expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado e a exigência do art. 421, inc.

I da CNCGJ, traga a credora a cópia do IPTU do imóvel penhorado, ou indique o index dos autos onde esta já se encontra (caso já tenha sido juntado), ficando, desde já, indeferida qualquer pretensão de expedição de ofício à municipalidade, por se tratar de diligência que pode e deve ser realizada pela própria credora.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução.

Juntada a cópia do IPTU do imóvel penhorado, expeça-se mandado de avaliação, instruindo-o, inclusive, com cópia da matrícula do imóvel (index 110403600 - antigas fls. 718/734).

Ainda se encontrando pendendo de decisão sobre os limites da penhora realizada, ou seja, se esta recairá apenas sobre o direito de aquisição do devedor derivado da alienação fiduciária em garantia, como requerido pelo credor fiduciante no index 110393688 (antigas fls. 389/391), deve constar no mandado de avaliação a ordem ao OJA para que proceda a avaliação, apontando, de forma separada, o valor de propriedade do imóvel e o valor do direito de aquisição deste.

Cumprido integralmente, voltem conclusos.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
26/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:23

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:56

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:14

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de NIT NET INFORMATICA LTDA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO REGO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDREA BOLELLI em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de NIT NET INFORMATICA LTDA em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO REGO em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:32

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 13:16

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de ANDREA BOLELLI em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO REGO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de NIT NET INFORMATICA LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:40

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:28

Outras Decisões
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA MARIA LOURENCO MORGADO REGO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 09:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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