21/03/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:52

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:51

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 12/03/2025 23:59.
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:50

Recebidos os autos
15/01/2025 19:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

A mera duplicidade de ações não configura, por si só, má-fé processual.

Para aplicação das penalidades de litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC, faz-se necessária a demonstração de dolo processual, que não se presume, além de efetivo prejuízo causado à parte contrária.

Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé.

Recurso inominado conhecido e, no mérito, julgado parcialmente procedente para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.
25/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:16

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 22:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:16

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 11:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 07:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:09

Audiência Conciliação cancelada para 11/11/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema.
16/09/2024 18:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/09/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2024 12:09

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema.
15/09/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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