15/01/2025 19:42

Baixa Definitiva
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 4.000,00, com correção desde a presente data, e juros da data em que realizada a inscrição negativa questionada.

Controvérsia a respeito da origem do débito questionado pelo autor.

Inexistência de prova hábil produzida pelo réu no sentido da contratação e disponibilidade do serviço.

Negativação questionada pelo réu em contestação.

Documento não oficial acostado pelo autor (ID 131558272) se consubstancia em informação confidencial acessível mediante login e senha que não possuem o condão de comprovar que as informações ali presentes foram disponibilizadas no mercado de crédito.

Pesquisa que pode ser dirigida de maneira a não refletir outras negativações, impedindo a aferição de eventual aplicação da Súmula de n. 385 do STJ, bem como a existência de negativações posteriores, aspectos que refletem no resultado do julgado.

Entendimento majoritário da Turma no sentido de que em tais casos cabe indenização reduzida, eis que o réu poderia também ter acostado certidões oficiais emitidas pelos órgãos creditícios a fim de demonstrar a inexistência do apontamento.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).
21/11/2024 10:00

Provimento em Parte
08/11/2024 00:06

Publicação
07/11/2024 12:25

Inclusão em pauta
07/11/2024 02:31

Conclusão
07/11/2024 02:28

Distribuição
07/11/2024 02:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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