24/01/2025 13:20

Baixa Definitiva
24/01/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:47

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827552-56.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Vistos etc.

Recebo o Recurso ID153396019, pois tempestivo, na forma do disposto no art. 1023 da Lei de Ritos.

Porém deixo de acolhê-lo, pois, após nova e detida análise dos autos como um todo, e do decisum ID 150481408 em especial, verifico não haver no julgado quaisquer outras obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas.

Não têm os Embargos de Declaração a faculdade de alterar a decisão.

Vale dizer os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, consequentemente, a desconstituição do ato decisório. À vista do exposto, nada a prover, permanecendo o decisum tal como foi lançado.

A parte irresignada deverá opor o recurso cabível.

P.I.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:08

Embargos de declaração não acolhidos
27/11/2024 09:50

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/10/2024 19:37

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 19:37

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/10/2024 19:37

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2024 19:37

Recebidos os autos
03/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
09/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:42

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:56

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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