27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806428-09.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA LUCIA LATINI DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Analisando os elementos dos autos verifica-se que em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sugestão proposta pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de um recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP.

Após essa análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Desta forma, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até ulterior determinação sobre o tema.

NOVA FRIBURGO, 23 de maio de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
23/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:48

Outras Decisões
21/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806428-09.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA LUCIA LATINI DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1.

Em que pese a dicção do artigo 334 do CPC tenho que a marcação de audiências em todos os processos tem se revelado contraproducente e apta a postergar a resolução do conflito, criando uma etapa desnecessária e ampliando os prazos para resposta.

Há de se notar ainda, por oportuno, que o escopo da legislação era no sentido de que tais audiências deixassem de ser realizadas pelos Juízos e passassem a ser feitas por Centros de Conciliação e Mediação, evitando sobrecarga dos Magistrados e dos Cartórios.

Ocorre que tais Centros não se encontram devidamente estruturados para absorver tal demanda, não se justificando que os Juízos acabem assumindo mais este mister.

Com efeito, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC).

Ademais, a supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Diante de tal quadro, e ao menos por ora, DEIXO DE DESIGNAR audiência de Conciliação/Mediação. 2.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), com as cautelas e advertências de praxe. 3.

Após, independente de nova conclusão, em réplica. 4.

Por fim, voltem conclusos.

NOVA FRIBURGO, 26 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
26/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:58

Outras Decisões
03/11/2024 11:39

Juntada de Petição de ciência
29/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de KEILA COUTO SCHUINDT em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
01/10/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de KEILA COUTO SCHUINDT em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 23:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MONICA LUCIA LATINI DE ALMEIDA - CPF: *95.***.*51-87 (AUTOR).
26/07/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:24

Distribuído por sorteio
15/07/2024 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 22:23

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/07/2024 22:23

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/07/2024 22:23

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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