26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0810945-81.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810945-81.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00068398 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO LOPES REP P S MAE ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJO REP P S MAE ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: NATALIE MENDES REZENDE OAB/RJ-114414 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO, O QUAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROFERIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

Parte ré, ora embargante, que alega omissão no julgado, afirmando, em síntese, que "não há que se falar em manutenção do plano, menos ainda, em cobertura de medicamentos e procedimentos que não possuem previsão contratual e legal", adentrando-se, assim, no mérito da demanda, para a qual não houve fundamentação no acórdão vergastado, uma vez que anulou, "de ofício", a r. sentença, julgando prejudicados os recursos interpostos.

Flagrante desobediência ao que preceitua o artigo 1023 do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso.

Violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 13:49

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 14:07

Conclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 18:06

Documento
14/03/2025 17:35

Conclusão
13/03/2025 00:01

Anulação de sentença/acórdão
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 15:29

Inclusão em pauta
19/02/2025 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 11:23

Conclusão
18/02/2025 11:43

Documento
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 15:11

Confirmada
06/02/2025 14:30

Mero expediente
06/02/2025 11:13

Conclusão
06/02/2025 11:10

Distribuição
05/02/2025 18:06

Remessa
04/02/2025 18:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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