23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 CERTIDÃO Processo: 0815982-44.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RENATO DA SILVA LOPES e outros RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros Certifico que o r. acórdão transitou em julgado durante a tramitação do processo na Turma Recursal.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

CESAR BARRETO MONTEIRO
21/05/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:59

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em 21/05/2025
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de RUBENS DA CRUZ RIBEIRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:36

Juntada de mandado
19/12/2024 17:21

Juntada de mandado
19/12/2024 17:20

Juntada de mandado
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de RUBENS DA CRUZ RIBEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0815982-44.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO DA SILVA LOPES, HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A Não é aplicável a incidência de honorários em execução, nos JEC´s, consoante Enunciado 97, do FONAJE, estando o débito integralmente quitado.

Assim, expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor da parte autora e/ou seu patrono, havendo poderes e recolhidas eventuais custas, se devidas.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
27/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 14:19

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 01/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 01/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:57

Expedido alvará de levantamento
08/10/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:22

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:22

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:13

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:49

Recebidos os autos
22/07/2024 11:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/03/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 23:36

Juntada de Petição de contra-razões
02/02/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:28

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:28

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2023 12:29

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:16

Recebidos os autos
16/10/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 18:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/10/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 11:03

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2023 11:03

Recebidos os autos
28/09/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
28/09/2023 15:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2023 15:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/09/2023 15:10

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de RUBENS DA CRUZ RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de RUBENS DA CRUZ RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:12

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 15:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/05/2023 00:54

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/05/2023 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/05/2023 11:34

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:44

Decorrido prazo de RUBENS DA CRUZ RIBEIRO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:44

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:44

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:44

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:44

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/05/2023 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 00:12

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 00:27

Decorrido prazo de RUBENS DA CRUZ RIBEIRO em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:27

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LOPES em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:27

Decorrido prazo de HANDIARA GUERRA HENRIQUES LOPES em 03/10/2022 23:59.
25/09/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:27

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:11

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 13:11

Audiência Conciliação cancelada para 04/10/2022 14:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:09

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2022 16:49

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 16:49

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 14:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/09/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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