15/01/2025 19:41

Baixa Definitiva
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.
25/11/2024 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/11/2024 15:37

Inclusão em pauta
21/11/2024 12:53

Conclusão
21/11/2024 12:52

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 11:00

Não-Provimento
21/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 14:29

Inclusão em pauta
14/10/2024 08:06

Conclusão
14/10/2024 08:03

Distribuição
14/10/2024 08:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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