21/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
09/04/2025 18:53

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 18:08

Documento
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0062767-73.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0062767-73.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2023.00201639 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OAB/PG-000001 APDO: JOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO ADVOGADO: ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA OAB/RJ-170109 ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA OAB/RJ-068771 Relator: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária.

Devolução dos autos para eventual exercício do juízo de retratação.

Art. 1.030, II, do CPC/2015.

Direito Constitucional.

Responsabilidade civil do estado.

Teoria do risco administrativo.

Bala perdida.

Vítima acidental atingida por ocasião de confronto envolvendo policiais e pessoas armadas.

Origem desconhecida.

Alegação de legítima defesa que não elide a responsabilidade dos agentes policiais garantirem a segurança dos transeuntes que passavam no local.

Manutenção da condenação do estado ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais.

No julgamento dos temas nº 810 e 905, as cortes superiores firmaram a seguinte tese: nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E.

Acórdão em desconformidade com os Temas nº 810 do STF e 905 do STJ.

Exercício do juízo de retratação a fim de reformar os consectários legais da condenação.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi exercido o juízo de retratação, reformando-se o acórdão recorrido, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
30/01/2025 15:23

Confirmada
29/01/2025 19:15

Documento
29/01/2025 19:11

Conclusão
28/01/2025 13:01

Sentença desconstituída
02/12/2024 19:15

Documento
29/11/2024 14:21

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.296.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0062767-73.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0062767-73.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2023.00201639 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OAB/PG-000001 APDO: JOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO ADVOGADO: ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA OAB/RJ-170109 ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA OAB/RJ-068771 Relator: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM
24/11/2024 14:00

Inclusão em pauta
18/11/2024 19:10

Pedido de inclusão
03/09/2024 14:16

Conclusão
03/09/2024 10:50

Remessa
10/05/2024 11:55

Remessa
11/04/2024 19:35

Documento
05/04/2024 11:37

Confirmada
05/04/2024 00:05

Publicação
03/04/2024 18:01

Documento
03/04/2024 17:46

Conclusão
02/04/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2024 13:35

Documento
08/03/2024 12:37

Confirmada
08/03/2024 00:05

Publicação
06/03/2024 19:10

Inclusão em pauta
06/03/2024 12:12

Pedido de inclusão
17/11/2023 17:34

Conclusão
17/11/2023 17:33

Documento
25/10/2023 00:05

Publicação
23/10/2023 17:02

Mero expediente
23/10/2023 11:14

Conclusão
23/10/2023 11:13

Documento
05/10/2023 14:12

Documento
28/09/2023 15:27

Documento
05/09/2023 14:51

Confirmada
05/09/2023 00:05

Publicação
31/08/2023 16:56

Documento
31/08/2023 16:38

Conclusão
24/08/2023 13:01

Não-Provimento
09/08/2023 15:04

Confirmada
09/08/2023 00:05

Publicação
08/08/2023 18:14

Inclusão em pauta
02/08/2023 17:09

Pedido de inclusão
24/04/2023 11:37

Documento
17/04/2023 10:45

Conclusão
14/04/2023 14:04

Confirmada
13/04/2023 18:56

Mero expediente
04/04/2023 00:06

Publicação
31/03/2023 11:07

Conclusão
31/03/2023 11:00

Distribuição
30/03/2023 15:45

Remessa
30/03/2023 15:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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