28/03/2025 12:12

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 18:08

Documento
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0084836-29.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regimes Especiais / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0084836-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00679302 APELANTE: DOX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS S A ADVOGADO: EDUARDO ARRIEIRO ELIAS OAB/MG-096410 ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO OAB/MG-188810 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DIREITOTRIBUTÁRIO.MANDADODE SEGURANÇA.ICMS.OPTANTEPELOREGIMEESPECIALDE TRIBUTAÇÃO.LEIESTADUALNº6.979/15.AUMENTODA ALÍQUOTAPORMEIODODECRETOESTADUAL45.607/2016.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Aclaratórios interpostos nos quais pretende o embargante modificar o teor do acórdão atacado, alegando a existência de omissão.2.

O Embargante não traz nenhum elemento novo, em verdade, simplesmente não se conforma com o teor dos fundamentos e conclusão do acordão embargado3.

Ao contrário do exposto pelo recorrente, não houve omissão, tampouco contradição quanto à análise de qualquer matéria, razão pela qual não é possível a reforma do acórdão em sede de embargos de declaração4.

A pretensão é rediscutir a matéria, com o efeito de tentar modificá-la, o que deve ser rechaçado, porque os embargos não substituem o recurso próprio previsto para a eventual reapreciação do julgado. 5.

Não caracterização de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6.

Inexistência de descompasso entre os elementos que compõem a estrutura da decisão embargada. 7.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
30/01/2025 15:23

Confirmada
30/01/2025 13:36

Documento
29/01/2025 19:11

Conclusão
28/01/2025 13:01

Não-Provimento
02/12/2024 19:15

Documento
29/11/2024 14:21

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.137.

APELAÇÃO 0084836-29.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regimes Especiais / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0084836-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00679302 APELANTE: DOX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS S A ADVOGADO: EDUARDO ARRIEIRO ELIAS OAB/MG-096410 ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO OAB/MG-188810 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO
27/11/2024 14:57

Inclusão em pauta
27/11/2024 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 17:34

Conclusão
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 16:40

Mero expediente
13/11/2024 11:23

Conclusão
29/10/2024 16:34

Documento
25/10/2024 12:44

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 12:27

Documento
22/10/2024 18:16

Conclusão
22/10/2024 13:29

Não-Provimento
17/10/2024 00:05

Publicação
15/10/2024 14:01

Mero expediente
14/10/2024 17:32

Conclusão
04/10/2024 18:27

Documento
03/10/2024 10:53

Confirmada
03/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 18:21

Inclusão em pauta
26/09/2024 19:21

Mero expediente
24/09/2024 16:14

Conclusão
24/09/2024 13:29

Pedido de Vista
23/09/2024 20:53

Documento
05/09/2024 11:07

Confirmada
05/09/2024 00:05

Publicação
02/09/2024 16:47

Inclusão em pauta
22/08/2024 13:59

Documento
21/08/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 13:04

Ato ordinatório
20/08/2024 13:02

Confirmada
20/08/2024 12:53

Documento
20/08/2024 12:52

Retirada de pauta
20/08/2024 00:05

Publicação
19/08/2024 11:27

Mero expediente
14/08/2024 18:46

Conclusão
13/08/2024 12:00

Documento
12/08/2024 09:50

Confirmada
12/08/2024 00:05

Publicação
08/08/2024 14:22

Inclusão em pauta
30/07/2024 18:48

Mero expediente
16/04/2024 18:30

Conclusão
16/04/2024 13:29

Pedido de Vista
25/03/2024 13:46

Documento
25/03/2024 00:05

Publicação
24/03/2024 17:47

Confirmada
20/03/2024 17:07

Inclusão em pauta
05/03/2024 13:48

Documento
29/02/2024 00:05

Publicação
28/02/2024 17:40

Ato ordinatório
28/02/2024 17:38

Confirmada
28/02/2024 17:37

Documento
28/02/2024 17:36

Retirada de pauta
27/02/2024 13:48

Documento
23/02/2024 09:30

Confirmada
23/02/2024 00:05

Publicação
19/02/2024 18:51

Inclusão em pauta
19/01/2024 14:39

Documento
10/01/2024 15:14

Confirmada
10/01/2024 14:51

Mero expediente
10/01/2024 13:42

Documento
10/01/2024 13:03

Conclusão
09/01/2024 13:33

Documento
08/01/2024 12:50

Confirmada
08/01/2024 12:45

Documento
08/01/2024 12:44

Retirada de pauta
15/12/2023 11:18

Confirmada
15/12/2023 00:05

Publicação
14/12/2023 18:20

Inclusão em pauta
28/11/2023 13:49

Documento
27/11/2023 18:23

Confirmada
27/11/2023 00:05

Publicação
23/11/2023 00:05

Publicação
21/11/2023 17:44

Ato ordinatório
21/11/2023 17:41

Retirada de pauta
21/11/2023 14:15

Documento
21/11/2023 13:00

Mero expediente
21/11/2023 09:53

Conclusão
16/11/2023 11:06

Confirmada
16/11/2023 00:05

Publicação
14/11/2023 12:00

Inclusão em pauta
08/11/2023 12:58

Remessa
30/10/2023 16:31

Conclusão
05/10/2023 17:29

Documento
13/09/2023 10:58

Confirmada
13/09/2023 00:07

Publicação
11/09/2023 00:07

Publicação
11/09/2023 00:00

Publicação
06/09/2023 18:41

Mero expediente
05/09/2023 11:08

Conclusão
05/09/2023 11:00

Distribuição
04/09/2023 20:26

Remessa
04/09/2023 20:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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