16/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:28

Transitado em Julgado em 16/09/2025
10/09/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:46

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0805731-75.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE BARBOSA DE FREITAS RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Id. 178057098: - O meio adequado para questionamentos acerca da execução é através do incidente de Impugnação, para o qual a lei processual prevê prazo e requisitos, tais como a garantia do juízo.

A garantia do juízo, portanto, tem natureza de condição de procedibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença e, caso não seja comprovada nos autos no momento do oferecimento do incidente, importa em seu não recebimento.

Conforme estabeleceu o enunciado n° 117 do FONAJE, em que “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de títulos judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Diante da ausência de garantia do juízo, conforme certidão no id. 194846138, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação à execução.

P.R.I.

Ao autor para que se manifeste acerca do depósito informado no id. 130121126devendo dizer se confere quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência.

Após a devolução da certidão de crédito de fls. 314, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou do seu patrono, se poderes lhe foram conferidos, com as cautelas de praxe.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

BELFORD ROXO, 13 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
13/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:47

Outras Decisões
08/08/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 19:33

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de TATIANE BARBOSA DE FREITAS em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de TATIANE BARBOSA DE FREITAS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:11

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:50

Outras Decisões
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0805731-75.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE BARBOSA DE FREITAS RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Certifique o Cartório acerca da tempestividade e do recolhimento do valor referente à garantia do juízo da impugnação apresentada no id. 178057098.

Após, voltem conclusos.

BELFORD ROXO, 28 de março de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
22/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 Ato Ordinatório Processo: 0805731-75.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE BARBOSA DE FREITAS RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Cumpra-se venerável acórdão.

BELFORD ROXO, 31 de janeiro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:48

Recebidos os autos
31/01/2025 06:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição
31/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
31/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de TATIANE BARBOSA DE FREITAS em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:37

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de TATIANE BARBOSA DE FREITAS em 31/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 12:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 20:01

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 20:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 20:01

Juntada de Projeto de sentença
07/06/2024 20:01

Recebidos os autos
14/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE MONTEIRO GUERRA BRAGA
14/05/2024 13:31

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
14/05/2024 13:31

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 15:29

Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
11/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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