31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0856381-84.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0856381-84.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00684059 APELANTE: JULIANA GARCIA RIBEIRO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROFESSOR.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À PARTE AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE.

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL.

IRRELEVÂNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.

PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO.

LEI Nº 11.738/2008.

O EG.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011.

PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE "DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL".

ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 11.738/2008.

CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO "PISO SALARIAL", AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO "REMUNERAÇÃO GLOBAL" PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO "VENCIMENTO BÁSICO INICIAL".

PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI.

REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS.

NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL.

DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.281.

APELAÇÃO 0856381-84.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0856381-84.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00684059 APELANTE: JULIANA GARCIA RIBEIRO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
02/08/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2024 23:59.
14/06/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:00

Expedição de Ofício.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO em 28/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:46

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:58

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 15:16

Expedição de Mandado.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:30

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 23:42

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 16:12

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 13:52

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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