16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:38

Baixa Definitiva
13/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:59

Transitado em Julgado em 07/02/2025
04/02/2025 01:30

Decorrido prazo de VERISSIMO ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:30

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 15:27

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0817604-55.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERISSIMO ARAUJO RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pelo consumidor, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando a importância do serviço prestado e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e art. 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer de restabelecimento do funcionamento dos serviços contratados pelo autor vinculados a linha telefônica mencionada na petição inicial, nº (21) 2712-6461, pelos fatos discutidos nestes autos e desde que as contas mensais estejam pagas, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da multa estabelecida pela decisão do ID 34691238, conforme art. 500 do CPC, (R$ 2.000,00) devendo ser apresentada comprovante de depósito, no prazo de 10 dias.

Considerando que o Grupo OI/SA postulou pedido de recuperação judicial, em 31.01.23, através do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital, à Reclamada para se manifestar sobre os valores referentes a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (R$ 2.000,00 + R$ 1.000,00), perfazendo o total de R$3.000,00 (três mil reais), a fim de que seja expedida a certidão de crédito, pois, se trata de crédito concursal, prazo 10 dias, valendo o silêncio como concordância.

SÃO GONÇALO, 27 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
27/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:00

Outras Decisões
27/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de VERISSIMO ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:41

Processo Reativado
06/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:41

Processo Desarquivado
06/11/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 16:41

Baixa Definitiva
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de VERISSIMO ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de VERISSIMO ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:31

Processo Desarquivado
23/09/2024 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:39

Baixa Definitiva
02/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:34

Transitado em Julgado em 02/10/2023
11/06/2023 00:02

Decorrido prazo de VERISSIMO ARAUJO em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:02

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/05/2023 23:30

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 23:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 23:30

Juntada de Projeto de sentença
18/05/2023 23:30

Recebidos os autos
16/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAIR TORRES SOARES JUNIOR
16/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:20

Recebidos os autos
16/05/2023 01:20

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAIR TORRES SOARES JUNIOR
01/03/2023 14:46

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2023 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/03/2023 14:46

Juntada de Ata da Audiência
01/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 16:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/11/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:32

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 02/11/2022 15:00.
01/11/2022 00:12

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 16:09

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 12:14

Expedição de Mandado.
28/10/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 20:07

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2022 16:38

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 16:38

Audiência Conciliação designada para 01/03/2023 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
28/10/2022 16:38

Distribuído por sorteio
28/10/2022 16:38

Juntada de Petição de outros anexos
28/10/2022 16:37

Juntada de Petição de outros anexos
28/10/2022 16:37

Juntada de Petição de outros anexos
28/10/2022 16:37

Juntada de Petição de outros anexos
28/10/2022 16:37

Juntada de Petição de outros anexos
28/10/2022 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 16:36

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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