09/04/2025 18:21

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003285-09.2022.8.19.0007 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0003285-09.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00986905 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 APELADO: ERICO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA.

SAAE/BM - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRELADO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NO ÚLTIMO DECÊNIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE RÉ.

CERTIDÃO POR OJA QUE ATESTOU APENAS A EXISTÊNCIA DE UM CANO DE ESGOTO QUE LEVA OS DEJETOS PARA UMA CAIXA ÀS MARGENS DA RODOVIA.

PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
29/01/2025 21:33

Documento
29/01/2025 19:12

Conclusão
28/01/2025 13:01

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.160.

APELAÇÃO 0003285-09.2022.8.19.0007 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0003285-09.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00986905 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 APELADO: ERICO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
26/11/2024 14:41

Inclusão em pauta
25/11/2024 13:08

Remessa
25/11/2024 11:11

Conclusão
22/11/2024 20:00

Mero expediente
31/10/2024 18:39

Documento
31/10/2024 16:44

Conclusão
31/10/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 16:46

Confirmada
30/10/2024 15:34

Mero expediente
29/10/2024 11:05

Conclusão
29/10/2024 11:00

Distribuição
26/10/2024 20:04

Remessa
26/10/2024 18:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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