04/08/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0800581-16.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGILDO CLEMENTE FRANCO RÉU: BANCO BRADESCO SA As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve regular contratação de empréstimo consignado e outros serviços e se os débitos lançados são devidos; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
10/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 07:25

Conclusos para decisão
31/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0800581-16.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGILDO CLEMENTE FRANCO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Ao autor para que se manifeste em réplica.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
13/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:48

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:16

Declarada incompetência
16/01/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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