TJRJ - 0940332-73.2023.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

ROSEMARY MARQUES LYRIO

CPF *54.***.*16-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 11:23

    Remessa

  • 13/06/2025 00:05

    Publicação

  • 12/06/2025 10:41

    Documento

  • 11/06/2025 18:12

    Confirmada

  • 11/06/2025 17:38

    Documento

  • 11/06/2025 12:00

    Conclusão

  • 10/06/2025 13:01

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 26/05/2025 00:05

    Publicação

  • 23/05/2025 11:50

    Documento

  • 23/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

    DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 094.

    APELAÇÃO 0940332-73.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0940332-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00684043 APELANTE: ROSEMARY MARQUES LYRIO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

    MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

  • 22/05/2025 18:45

    Confirmada

  • 22/05/2025 11:56

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 14:47

    Pauta

  • 25/03/2025 16:25

    Conclusão

  • 17/03/2025 00:05

    Publicação

  • 11/03/2025 13:11

    Mero expediente

  • 06/03/2025 12:45

    Conclusão

  • 03/02/2025 00:05

    Publicação

  • 31/01/2025 18:08

    Documento

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0940332-73.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0940332-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00684043 APELANTE: ROSEMARY MARQUES LYRIO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

    MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    PROFESSORA.

    PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

    SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF.

    DESCABIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE.

    PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL.

    IRRELEVÂNCIA.

    CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.

    PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO.

    LEI Nº 11.738/2008.

    O EG.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011.

    PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE "DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL".

    ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 11.738/2008.

    CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO "PISO SALARIAL", AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO "REMUNERAÇÃO GLOBAL" PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO "VENCIMENTO BÁSICO INICIAL".

    PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI.

    REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

    TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS.

    NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL.

    LEI ESTADUAL Nº 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL.

    DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO.

    ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, COMO REQUERIDO NO RECURSO DA AUTORA, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da parte autora e deu-se parcial provimento ao recurso dos réus, retificando-se a sentença, de ofício, em menor parte, nos termos do voto da Des.Relatora.

    Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

    Sr.(Sra.) DES.

    MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

    Participaram do julgamento os Exmos.

    Srs.: DES.

    MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

    RENATA MARIA NICOLAU CABO.

  • 30/01/2025 15:23

    Confirmada

  • 29/01/2025 19:46

    Documento

  • 29/01/2025 19:12

    Conclusão

  • 28/01/2025 13:01

    Não-Provimento

  • 02/12/2024 19:15

    Documento

  • 29/11/2024 14:21

    Confirmada

  • 29/11/2024 00:05

    Publicação

  • 28/11/2024 00:00

    Edital

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

    DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.291.

    APELAÇÃO 0940332-73.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0940332-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00684043 APELANTE: ROSEMARY MARQUES LYRIO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

    MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

  • 27/11/2024 15:56

    Pedido de inclusão

  • 27/11/2024 14:38

    Inclusão em pauta

  • 17/10/2024 13:23

    Conclusão

  • 01/10/2024 19:40

    Documento

  • 15/08/2024 11:50

    Confirmada

  • 15/08/2024 00:05

    Publicação

  • 12/08/2024 15:08

    Outras Decisões

  • 07/08/2024 13:06

    Conclusão

  • 07/08/2024 13:00

    Distribuição

  • 06/08/2024 15:38

    Remessa

  • 06/08/2024 15:35

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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