07/01/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:49

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:42

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA BEZERRA LTDA em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0804307-83.2024.8.19.0206 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA BEZERRA LTDA EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Não assiste razão ao embargante.

Basta a análise do artigo 52, IX, da Lei 9099/95 para se concluir que houve explícita limitação das matérias que dão azo ao cabimento dos embargos que só podem ser opostos nas hipóteses de nulidade da citação, manifesto excesso de execução e matérias alusivas à causa impeditivas, modificativas ou extintivas supervenientes à sentença, o que não é o caso da lide.

Na verdade, no caso dos autos, caberia à parte ré a comprovação de cumprimento da obrigação no prazo assinalado, tendo ficado por 07 (sete) dias com o plano descoberto, porém pretende apenas rediscutir a matéria que já foi apreciada nas decisões de ID104326726 e 105292764, ratificadas por sentença.

Sendo assim, não há como prosperar o pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes Embargos, nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, em atendimento ao disposto no artigo 55, p. único, II, da lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora e/ou seu advogado, se tiver poderes, da quantia relativa ao depósito de ID143018502.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
27/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 09/10/2024 23:59.
13/09/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
11/09/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 23:11

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 23:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/06/2024 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 16:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/06/2024 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:37

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA BEZERRA LTDA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/05/2024 17:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/05/2024 01:08

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 01:08

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2024 01:08

Recebidos os autos
17/04/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREIA ARAUJO FERREIRA ZAVAREZE MORAES
17/04/2024 17:42

Audiência Conciliação realizada para 17/04/2024 17:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
17/04/2024 17:42

Juntada de Ata da Audiência
17/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:54

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2024 00:14

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA BEZERRA LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:13

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 17:53

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 16:49

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA BEZERRA LTDA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 22:36

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 14:14

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 12:16

Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 17:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
01/03/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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