01/07/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:47

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:59

Transitado em Julgado em 30/06/2025
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0802673-11.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLA CRISTINA CHAME RÉU: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA, STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Primeiramente, cabe esclarecer que não se mostra necessária a garantia do juízo, uma vez que ainda não foi iniciada a execução, já que no despacho anterior foi determinada apenas a expedição do alvará e o posterior arquivamento dos autos, sem ser acolhido o outro pedido da autora.

No entanto, diante da controvérsia entre as partes, se mostra necessária a análise dos seus pedidos, de forma expressa.

Na sentença, os réus foram condenados, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 6.888,00 e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor R$ 5.000,00.

No entanto, o 2º réu recorreu e foi dado provimento ao recurso, excluindo a condenação referente aos danos morais.

Em seguida, os réus efetuaram o pagamento referente aos danos materiais, e a autora requereu a execução do saldo remanescente em face do 1º réu, já que a reforma da decisão somente beneficiaria a parte recorrente.

No entanto, o art. 1.005, § u., do CPC dispõe que: “Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns”.

Portanto, como as defesas eram comuns, tendo os réus apresentado suas petições sempre em conjunto, tem-se que o recurso do 2º réu pode ser aproveitado pelo 1º réu, não havendo mais a condenação por danos morais.

Desta forma, como a autora concordou com o valor pago a título de danos materiais, não há mais valor a ser executado.

INTIMEM-SE AS PARTES, para ciência do ora decidido.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
20/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:07

Outras Decisões
25/04/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:36

Expedido alvará de levantamento
19/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 01:59

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:23

Recebidos os autos
05/02/2025 09:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:33

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ASSIST CARD DO BRASIL LTDA em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 01:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:41

Desentranhado o documento
21/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTINA CHAME em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:40

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:38

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/07/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/07/2024 14:57

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2024 14:57

Recebidos os autos
04/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
04/07/2024 13:43

Revisão do Projeto de Sentença
01/07/2024 00:07

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 00:06

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2024 00:06

Recebidos os autos
19/06/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
18/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:24

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 14:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
18/06/2024 14:24

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de GUSTAVO JORGE LIRA DE ASCENCAO ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 10:53

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 14:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
25/04/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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