06/03/2025 12:44

Baixa Definitiva
27/02/2025 19:12

Documento
14/02/2025 20:46

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810287-20.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0810287-20.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00001267 RECTE: HEIDILANE FIGUEIREDO MELLO ADVOGADO: ALCEU MARROCOS DE ARAÚJO DA SILVA OAB/RJ-225008 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em ANULAR A SENTENÇA, eis que deixou de apreciar todos os pedidos formulados, tendo sido rejeitado o pedido correspondente às horas-extras, sem haver, contudo, fundamentação específica quanto à rejeição do pedido de CONDENAÇÃO DO RÉU A IMPLEMENTAR 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, conforme previsto na legislação federal, demandando eventual afastamento da jurisprudência do STF (e do decidido na Ação Civil Pública nº 0018328-10.2013.8.19.0004) fundamentação específica, não tendo, assim, sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Nesse sentido: ¿APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA GENÉRICA E QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS PROVAS DOS AUTOS.

ANULAÇÃO DO DECISUM, POR NÃO ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.

APLICAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, CPC.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

SENTENÇA QUE SE ANULA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (0001756-72.2010.8.19.0007 - APELAÇÃO.

Des(a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/02/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL¿.

Sem honorários de advogado, uma vez que se trata de recurso com êxito, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
30/01/2025 14:00

Anulação de sentença/acórdão
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 17:57

Inclusão em pauta
08/01/2025 12:40

Conclusão
08/01/2025 12:37

Distribuição
08/01/2025 12:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0859174-45.2024.8.19.0038

Ana Paula da Silva Rocha

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Paulo Vinicius Alves Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0814606-16.2024.8.19.0208

Lucia Helena Costa Gomes

Electrolux do Brasil SA

Advogado: Adham Greg Diehl

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0807885-57.2024.8.19.0011

Daniel Gomes da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Adriane Sampaio Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0848360-71.2024.8.19.0038

Luana Santos Figueiredo

Centro Educacional Sul Mineiro LTDA

Advogado: Mauro Furtado Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0827988-53.2024.8.19.0054

Fernando Antonio Bretas

Clasp Clube de Assistencia dos Servidore...

Advogado: Genelson Campos de Menezes Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 09:24

Exibir Processo