07/02/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:19

Baixa Definitiva
07/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:19

Transitado em Julgado em 07/02/2025
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL FREITAS em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839794-20.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL FREITAS EXECUTADO: ANDRE FELIPE MIRANDA DE SOUZA, ANA PAULA MIRANDA DE SOUZA Vistos etc.

Verifica-se que se trata de ação atinente a pagamento de honorários advocatícios, tendo ocorrido, após a celebração do contrato, o falecimento da parte contratante dos serviços.

Diante do falecimento, os débitos e créditos passam automaticamente ao patrimônio do espólio, motivo pelo qual o pedido de pagamento dos honorários contratuais deve ser direcionado nos autos do inventário por se tratar de dívida pertencente ao mesmo.

Ademais, nos Juizados Especiais Cíveis há de ser observado o rito sumaríssimo, onde a competência deve ser orientada pelo critério da menor complexidade, com procedimento marcado pela oralidade e pela simplicidade, objetivando o acesso à Justiça de forma mais célere e adequada, de acordo com as peculiaridades de cada caso, ressaltando-se, ainda, a possibilidade da existência de interesse de incapaz (art. 8º da Lei n.º 9.099/95).

Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
27/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/11/2024 09:21

Conclusos para julgamento
23/11/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2024 09:21

Distribuído por sorteio
23/11/2024 09:21

Juntada de Petição de documento de identificação
23/11/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:16

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:16

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:16

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2024 09:09

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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