10/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:20

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/03/2025 14:59

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:52

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS em 12/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:38

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 19:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:16

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0826507-84.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CASSIANO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento. 2) Junte-se, ainda, a última fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela concessionária ré,relativa ao imóvel a que se refere a presente ação.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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