08/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:18

Expedição de Informações.
03/07/2025 13:17

Expedição de Informações.
03/07/2025 13:17

Expedição de Informações.
03/07/2025 13:16

Expedição de Informações.
03/07/2025 13:15

Expedição de Informações.
03/07/2025 13:14

Expedição de Informações.
03/07/2025 13:07

Expedição de Informações.
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0811618-31.2022.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS REQUERIDO: PASQUALINE PASTA EXPRESS LTDA Contexto processual A autora Sicoob Credirochasajuizou ação monitória em face de Pasqualine Pasta Express Ltda.(ID 37038034).

Após tentativas infrutíferas de citação, informou a extinção da pessoa jurídica ré e requereu, à vista do distrato registrado na JUCERJA, a substituição processualpelo sócio remanescente Alexandre Américo Henriques Pinto(petição ID 142593115).

O pedido foi inicialmente indeferido, mas a decisão foi anulada, de ofício, pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJno AI 0104170-81.2024.8.19.0000(acórdão ID 198789086), com determinação de novo exame pelo Juízo.

Fundamentação O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Embora referido apenas às pessoas naturais, a jurisprudência o aplica, por analogia, à extinção de pessoas jurídicas.

No acórdão supracitado, consignou-se, textualmente: “

Por outro lado, não se ignora que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processualcom os regramentos próprios do tipo societário…” E ainda: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DA EMPRESA RÉ.

SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 110 DO CPC.” Dessarte, restou reconhecida pelo Tribunal a desnecessidade de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a substituição prevista no art. 110 do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, DEFIROo pedido da autora e determino a substituição da ré extinta Pasqualine Pasta Express Ltda.por seu sócio único remanescente, Alexandre Américo Henriques Pinto, qualificado na petição de ID 142593115, com as anotações necessárias na autuação.

Citação Cite-se o réu incluído, na forma do art. 701 do CPC, para, no prazo legal de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do valor reclamado ou apresentar embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial.

VOLTA REDONDA, 25 de junho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
26/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:48

Outras Decisões
25/06/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0811618-31.2022.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS REQUERIDO: PASQUALINE PASTA EXPRESS LTDA Intime-se a parte autora para que se manifeste na forma dos artigos 350 e 351 do CPC, bem como junte aos autos as últimas 03(três) declarações do Imposto de Renda e informe se é proprietária de veículo automotor, juntando fotocópia do documento em caso positivo, possibilitando à apreciação da impugnação a gratuidade de justiça.

VOLTA REDONDA, 14 de junho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
16/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:21

Expedição de Acórdão.
18/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:51

Juntada de Petição de ciência
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:44

Expedição de Informações.
13/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0811618-31.2022.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS REQUERIDO: PASQUALINE PASTA EXPRESS LTDA ID 142593115 - Indefiro, vez que para a inclusão do sócio é necessário que haja a desconsideração da personalidade jurídica, e para tal se faz necessária a instauração de incidente processual, neste sentido.

VOLTA REDONDA, 27 de novembro de 2024.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
27/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 20:54

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 14:04

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 17:20

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo de PASQUALINE PASTA EXPRESS LTDA em 14/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:09

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 17:22

Expedição de Mandado.
13/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:00

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 13:10

Expedição de Informações.
23/11/2022 16:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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