09/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:29

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:48

Expedição de Carta precatória.
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0833452-48.2023.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA AZEREDO, ANA FABIOLA BIANCHINE DE ANDRADE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1- Os fatos alegados no requerimento index 147510305 são de complexidade incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nomeadamente o da simplicidade, da informalidade e da celeridade.

Outrossim, o ingresso, no polo passivo, de terceiro estranho à lide, que não seja pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, implica uma intervenção de terceiro vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95.

Os Juizados Especiais Cíveis possuem institutos próprios, diversos dos previstos no Código de Processo Civil, para adequar seu procedimento às finalidades que ensejaram a sua constituição.

Dentre eles, a ideia de que a execução será extinta se o devedor não for encontrado ou se não existirem bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), precisamente porque os JECs norteiam-se pelos critérios estabelecidos no art. 2º já citado.

Por conseguinte, INDEFIRO o pedido index 147510305, pela absoluta incompatibilidade com o procedimento dos JECs, conforme art. 2º e 10 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se. 2- Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, venha a certidão atualizada da JUCERJA com a indicação da última alteração contratual relativa a eventual mudança de endereço e do nome dos sócios da ré, bem como seus atuais endereços, no prazo de trinta dias.

SÃO GONÇALO, 26 de novembro de 2024.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
26/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:28

Outras Decisões
21/11/2024 17:17

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:14

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2024 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 00:15

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 00:13

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/04/2024 18:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 24/04/2024
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELA FERREIRA AZEREDO em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA FABIOLA BIANCHINE DE ANDRADE em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 11:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/03/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 17:20

Juntada de Projeto de sentença
05/03/2024 17:20

Recebidos os autos
05/03/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
05/03/2024 17:16

Audiência Conciliação realizada para 05/03/2024 17:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
05/03/2024 17:16

Juntada de Ata da Audiência
04/03/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 14:24

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 17:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/12/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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