19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814697-83.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814697-83.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00610914 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: EDMA CORREIA ADVOGADO: ISABELE DA SILVA CRUZ OAB/RJ-197649 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; II) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS MENSAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SOBRE OS QUAIS INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO; III) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO.

RECURSOS RECÍPROCOS.

ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO E DE QUE HOUVE O CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE GUARIDA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO E OITIVA DA AUTORA QUE SE MOSTRAM DESPICIENDAS, NA MEDIDA EM QUE DEMANDANTE RECONHECE O RECEBIMENTO DA QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO RECLAMADO E OFERECE SEU ABATIMENTO DO VALOR QUE LHE FOR CONSIDERADO DEVIDO.

ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONDUZ À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU.

CONTRATO DE REFINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS, EM QUE CONSTA ASSINATURA NOS MESMOS PADRÕES DAS APOSTAS NO RG E NA PROCURAÇÃO DA AUTORA.

FRAUDE NÃO COMPROVADA.

PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Ré, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 11:48

Documento
22/01/2025 18:01

Conclusão
22/01/2025 13:00

Provimento
11/12/2024 13:48

Inclusão em pauta
11/12/2024 13:45

Adiado
29/11/2024 10:20

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/12/2024, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS: 029.

APELAÇÃO 0814697-83.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814697-83.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00610914 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: EDMA CORREIA ADVOGADO: ISABELE DA SILVA CRUZ OAB/RJ-197649 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
26/11/2024 14:19

Inclusão em pauta
21/11/2024 12:36

Retirada de pauta
21/11/2024 12:35

Ato ordinatório
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:47

Inclusão em pauta
04/11/2024 10:31

Pedido de inclusão
18/07/2024 00:06

Publicação
16/07/2024 11:08

Conclusão
16/07/2024 11:00

Distribuição
15/07/2024 21:34

Remessa
15/07/2024 21:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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