24/04/2025 17:48

Baixa Definitiva
24/04/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:48

Baixa Definitiva
14/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:16

Transitado em Julgado em 14/04/2025
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de JOAO VICTOR VILLON TAVARES em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ELISA.BET CASA DE APOSTAS ESPORTIVAS E CASINO ONLINE LTDA em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/02/2025 20:11

Conclusos para julgamento
10/02/2025 20:11

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 20:11

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2025 20:11

Recebidos os autos
23/01/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANNA NESTI LOPES
23/01/2025 11:16

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2025 10:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
23/01/2025 11:16

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836331-70.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VICTOR VILLON TAVARES RÉU: ELISA.BET CASA DE APOSTAS ESPORTIVAS E CASINO ONLINE LTDA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada, a ser realizada de forma presencial.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
26/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
14/11/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 21:02

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 21:02

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 10:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
23/10/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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