07/08/2025 23:51

Baixa Definitiva
07/08/2025 23:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 23:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 23:47

Processo Desarquivado
07/08/2025 23:47

Baixa Definitiva
07/08/2025 23:47

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de DENISE FRANCISCA RAMOS em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825164-56.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE FRANCISCA RAMOS RÉU: BANCO BRADESCO SA DENISE FRANCISCA RAMOS ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos.

A parte autora ingressou com a ação buscando a revisão das parcelas dos contratos debatidos, readequando-os para a aplicação da taxa média de juros do mercado.

Impugna a amortização pela tabela PRICE.

A decisão do id. 135141260 deferiu a gratuidade de justiça.

A Ré apresentou contestação no indexador 145749903, defendendo a livre pactuação e ausência de cláusulas leoninas; legalidade do método PRICE e inaplicabilidade de limitação de juros.

Réplica (index 160495203).

Em provas, nada mais acrescido.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Efetivamente a autora tinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo, assim, saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros.

Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço é uma escolha cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o bem.

Somente depois de ter comprado, por exemplo, que o consumidor diz que é um absurdo pagar 3 vezes o preço do carro.

Mas nesse momento, na hora de contratar, o que ele vê é a parcela e o desejo (ou necessidade) de ter o bem ou o valor tomado a título de mútuo.

Entender – como pretende a autora – que devem ser aplicados aos contratos os juros médios de mercado – significaria, em sentido inverso, impor aos contratos com taxa menor que a de mercado, a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação.

O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento.

E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros (e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado), poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado, pela função executiva, resolveu não exercer?...

Temo que não e, tomando por base essa premissa, tenho que as instituições financeiras não estão limitadas aos juros médios de mercado, sendo que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da TABELA PRICE não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido.

Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar.

Já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo.

Nesse sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007613720108190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1ª VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 16/09/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS.

TABELA PRICE E JUROS COMPOSTOS.

LEGALIDADE.

TAXA DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGITIMIDADE.

COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral em razão de contrato de mútuo feneratício firmado entre as partes em que o autor alega a cobrança de valores abusivos. 2.

No âmbito do livre convencimento motivado, cabe ao julgador avaliar a necessidade da produção de novas provas, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso, dispensa a prova oral por entender ser inútil ao deslinde da controvérsia. 3.

A prova pericial realizada e os demais esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo juízo monocrático para a formação de seu convencimento, de modo que não há nos autos elementos outros que permitam concluir de maneira diversa. 4.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Price não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. 5.

Prevalece a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. 6.

A PRÁTICA DE ANATOCISMO RESTOU CHANCELADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DE 23/08/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2008, CONSTANDO... (destaques meus).

Não houve cobrança de juros e encargos de forma diversa do pactuado, não podendo se aventar de onerosidade excessiva, se as condições contratadas permaneceram as mesmas.

Isto posto, imperiosa a declaração da licitude das cláusulas contratuais questionadas, haja vista que foram livremente pactuadas, cumprindo o réu com seu dever de transparência e de informação, daí não havendo abusividade à luz do CDC.

Em que pesem as tentativas da parte autora de comprovar o contrário, forçosa a improcedência dos pedidos diante das provas carreadas aos autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. , 28 de maio de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 20:36

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação de index 145749903 é tempestiva.

Ato ordinatório: À parte autora em réplica.
13/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISE FRANCISCA RAMOS - CPF: *87.***.*20-95 (AUTOR).
31/07/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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