TJRJ - 0822835-38.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 06:25
Baixa Definitiva
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29/11/2024 00:05
Publicação
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28/11/2024 20:51
Confirmada
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28/11/2024 00:00
Edital
Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr.
Robson Renault Godinho, mat. 2245.
Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença (ID 119252930) por seus próprios fundamentos e valendo esta Súmula como Acórdão.
SÚMULA 237 ¿ TJRJ: ¿Nos termos dos artigos 3º, 8º, I e 61, da Lei 3.273/2001, do Município do Rio de Janeiro, desde que comprovado que o respectivo gerador assumiu o encargo dos serviços de manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo extraordinário, não tem incidência a TCDL.¿ Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0064729-84.2010.8.19.0000.
Julgamento em 30/05/2011.
Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes.
Votação por unanimidade.
Recorrente condenado em honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da condenação.
Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa, nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09. -
04/11/2024 14:00
Não-Provimento
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25/10/2024 00:05
Publicação
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02/10/2024 15:14
Inclusão em pauta
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03/09/2024 16:33
Conclusão
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03/09/2024 16:30
Distribuição
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03/09/2024 16:29
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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