08/04/2025 22:57

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 22:57

Baixa Definitiva
08/04/2025 22:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de LUANA HEITOR DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:59

Transitado em Julgado em 09/01/2025
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LUANA HEITOR DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0810626-07.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUANA HEITOR DOS SANTOS EXECUTADO: CARLOS MARCOS RANGEL DA SILVA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 08/2023 com sentença de mérito prolatada em 11/2023.

Na inicial a parte autora pugnou pela intimação do réu através de aplicativo de mensagens.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o devedor não foi localizado através de aplicativo de mensagens, como certificado no index 139840443.

No index 144833308 foi realizada consulta aos endereços do executado, tendo a exequente pugnado pela realização de penhora de veículo.

Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, conforme documento que ora determino a juntada.

Assim sendo, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4o da Lei no 9.099/95)" (Enunciado 13.6, ratificado no VII Encontro de Juízes de Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - 15 a 17 de julho de 2005).

Ainda, a realização de diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 25/2024: 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 26 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
26/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 12:23

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:36

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 10:28

Expedição de Mandado.
16/08/2024 19:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/08/2024 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:00

Processo Desarquivado
06/06/2024 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:44

Baixa Definitiva
12/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:21

Transitado em Julgado em 15/02/2024
04/02/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOS MARCOS RANGEL DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de LUANA HEITOR DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:35

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2023 13:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/11/2023 22:51

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 22:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 22:51

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2023 22:51

Recebidos os autos
11/10/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA
11/10/2023 18:09

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2023 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
11/10/2023 18:09

Juntada de Ata da Audiência
06/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:08

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:41

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 21/08/2023.
20/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 16:31

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
15/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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