31/07/2025 14:45

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:44

Trânsito em julgado
13/06/2025 11:15

Documento
02/06/2025 13:19

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800043-07.2023.8.19.0061 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800043-07.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00311470 APELANTE: REGINALDO CLEBER DA SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA OAB/PE-032171 ADVOGADO: GISELE VICTER DIAS TAMER OAB/RJ-120832 ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOMES GUIMARÃES OAB/RJ-093070 ADVOGADO: NATHACHA ESTEVES VALHINHOS OAB/RJ-226467 ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE INDENIZOU SEGURADO, QUE TEVE O VEÍCULO ABALROADO PELO DEMANDADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU SUSTENTANDO CASO FORTUITO.

EM TESE ALTERNATIVA, PUGNA PARA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AO VALOR DO CONSERTO DO VEÍCULO.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

PAGA A INDENIZAÇÃO, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO.EVENTO DANOSO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

APESAR DO BRAT ELETRÔNICO TER SIDO LAVRADO SEM A PRESENÇA DE UMA AUTORIDADE POLICIAL, TRAZENDO VERSÃO UNILATERAL DO SEGURADO QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE, A NARRATIVA NELE CONSTANTE COINCIDE COM O RELATO FEITO PELO PRÓPRIO RÉU NA CONTESTAÇÃO, SENDO, POIS, INCONTROVERSO QUE O ACIDENTE OCORREU EM VIRTUDE DE O REQUERIDO TER PERDIDO A DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE CONDUZIA.

AINDA QUE A CAUSA DO ACIDENTE TENHA DECORRIDO DE POSSÍVEL AQUAPLANAGEM, É INEGÁVEL QUE TAL EVENTO É PREVISÍVEL EM DIAS DE CHUVA E, PORTANTO, EVITÁVEL, NÃO CARACTERIZANDO CASO FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE.

CONDUTOR RÉU QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO EM DIAS CHUVOSOS, DANDO CAUSA AO ACIDENTE.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DOS DANOS PARA O RÉU.

APESAR DO LAUDO CARACTERIZAR OS DANOS COMO "MÉDIA MONTA", O QUE PODERIA VIABILIZAR EVENTUAL REPARO DO AUTOMÓVEL, EM VEZ DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O VALOR PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SUPERA A INDENIZAÇÃO ORA REIVINDICADA.

NÃO OBSTANTE O RÉU TENHA CONTESTADO AS PEÇAS INDICADAS PARA CONSERTO E O ORÇAMENTO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS PEÇAS ENUMERADAS ERAM DESNECESSÁRIAS E QUE OS CUSTOS PARA O REPARO DO VEÍCULO NÃO CORRESPONDEM À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, PORQUANTO LIMITOU-SE A ACOSTAR ORÇAMENTOS DE PEÇAS AVULSAS, RETIRADOS DE ANÚNCIOS DA INTERNET.

INOVA O APELANTE AO VENTILAR O PEDIDO ALTERNATIVO, SENDO CERTO, AINDA, QUE TAL PLEITO AGRAVA A CONDENAÇÃO DO RÉU.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 12:08

Documento
29/05/2025 11:49

Conclusão
29/05/2025 00:01

Não-Provimento
15/05/2025 12:43

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 18:20

Confirmada
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 135.

APELAÇÃO 0800043-07.2023.8.19.0061 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800043-07.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00311470 APELANTE: REGINALDO CLEBER DA SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA OAB/PE-032171 ADVOGADO: GISELE VICTER DIAS TAMER OAB/RJ-120832 ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOMES GUIMARÃES OAB/RJ-093070 ADVOGADO: NATHACHA ESTEVES VALHINHOS OAB/RJ-226467 ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública
12/05/2025 14:05

Inclusão em pauta
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800043-07.2023.8.19.0061 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800043-07.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00311470 APELANTE: REGINALDO CLEBER DA SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA OAB/PE-032171 ADVOGADO: GISELE VICTER DIAS TAMER OAB/RJ-120832 ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOMES GUIMARÃES OAB/RJ-093070 ADVOGADO: NATHACHA ESTEVES VALHINHOS OAB/RJ-226467 ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública
24/04/2025 11:48

Remessa
16/04/2025 11:04

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 09:38

Remessa
16/04/2025 09:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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