24/01/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
24/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de EVA MARINHO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Claro S.A. em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0841090-30.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA MARINHO DE OLIVEIRA RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de ação proposta por EVA MARINHO DE OLIVEIRAem face de CLARO S.A., pretendendo a condenação da ré a cancelar todas as faturas com valores acima de R$29,90 (vinte nove reais e noventa centavos) a partir de Junhode2023, a restituição, em dobro, da quantia paga excedente do valor do plano contratado, perfazendo um montante de R$82,02 (oitenta dois reais e dois centavos), bem como compensação por danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Alegou, como causa de pedir, que possui um linha móvelcom a ré, tendo contratado um plano no valor de R$70,90, mas, com desconto, realizava o pagamento no valor de R$50,66.

Aduz que após o prazo de fidelidade, solicitou a troca de plano, para um no valor de R$29,90.

Contudo, mesmo após a conclusão do requerimento, a ré permaneceu enviando faturas referente ao plano anterior, ocasionando-lhe transtornos de ordem material e moral.

A inicial veioinstruída com os documentos, index69629285; Despacho, id 98135566, deferiua gratuidade de Justiça; Contestação, id 111952412, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte autora solicitou a troca de plano em 08/06/2023.

Contudo, na fatura seguinte a alteração foi cobradoo valor do plano anterior, tendo em vista que quando ocorreu a alteração a fatura do mês de julho já havia sido gerado pois, o ciclo de faturamento é de 16/05/2023 até 15/06/2023.

Na fatura referente ao mês de agosto os valores passaram a ser de acordo com o plano contratado.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Instadas a especificarem provas, a parte autora manifestou-se na réplica, id 125878911, e a ré, no id 127173864, informandonão teremmais provas a produzir.

Despacho, id 138633450, determinando a remessa dos autos ao grupo de sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC Cuida-se de demanda de cunho indenizatório, visando a parte autora o cancelamento da fatura de julho de 2023 no valor superior ao contratado, a devolução,em dobro,da quantiacobrada em excesso, bem como compensação por danos morais.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço.

A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

O eminente Des.

Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 322, ao definir serviço, assevera que: “Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, 4 2º).

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º).

Como se vê, também aqui os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos).” Na esteira desse raciocínio, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso refere-sea uma relação de consumo.

Em sendo assim e, em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Na hipótese, a ré reconhece a cobrança dafatura de julho/2023, no valor do plano anteriormente contratado, qual seja, de R$70,91, aduzindo que, quando a autora solicitou a troca de plano, a fatura referente ao mês de julho já estava fechada.

Ainda,comprova que em agosto de 2023 as faturas passaram a ser cobradas de acordo com o novo plano, no valor de R$29,93.

Com efeito, analisando o conjunto probatório apresentado, não é possível concluir que houve falha na prestação do serviço contratado pela ré, sendo certo que a autora solicitou a troca do plano em 08/06/2023( id69629290), e que o plano teria seu fechamento em 15/06/2023, conforme se verifica na fatura colacionada pela própria autora, sendo a fatura de julho referente ao mês anterior.

A ré, por sua vez, comprova que a partir de agosto de 2023 as faturas passaram a ser enviadas de acordo com o novo plano contratado, não tendo a parte autora apresentado prova que afastasse a tese defensiva.

Portanto, não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, não há que se falar em obrigação de indenizar.

Frise-se que o fato constitutivo do alegado direito ficou, assim, ao desamparo de suporte probatório, ônus que incumbia à autora, pois há a necessidade de coligir aos autos elementos probatórios mínimos dos argumentos explicitados.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC e revogo, por conseguinte, a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC, observada a gratuidade de Justiça deferida.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais.

Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.

NOVA IGUAÇU, 28 de outubro de 2024.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença
18/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:32

Recebidos os autos
29/10/2024 12:32

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de Claro S.A. em 18/04/2024 23:59.
20/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/01/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:51

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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