30/01/2025 14:47

Baixa Definitiva
30/01/2025 14:46

Documento
21/01/2025 15:59

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, tendo em vista que o Acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, possuindo efeito claramente infringente, uma vez que o que se pretende é a modificação do mérito do acórdão, sendo certo que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento.

Neste sentido é a jurisprudência do STJ e STF: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44). "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). "A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição" (STF.

RTJ 191, fls. 699). "[...] Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento.

E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados. [...]" (STF.

RTJ 134/836, Rel.

Min.

Sydney Sanches).

Publique-se e intimem-se.
26/11/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2024 14:02

Conclusão
14/11/2024 14:01

Documento
30/10/2024 18:56

Confirmada
03/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 10:00

Não-Provimento
24/09/2024 00:06

Publicação
19/09/2024 10:57

Inclusão em pauta
11/09/2024 07:02

Conclusão
11/09/2024 06:59

Distribuição
11/09/2024 06:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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