15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RIBEIRO FIGUEIREDO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 19:38

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
19/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 19:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806700-37.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CUSTODIO CONSTRUCOES LTDA - EPP RÉU: JOSE HUMBERTO RIBEIRO FIGUEIREDO Decisão A intimação do executado deve ser feita diretamente a ele ou ao seu advogado, conforme previsto no Código de Processo Civil, artigo 841, §2º.

A intimação na pessoa da esposa pode ser considerada inválida, pois o executado tem o direito de ser informado diretamente sobre os atos processuais que lhe dizem respeito.

Além disso, há jurisprudência que reforça a necessidade de intimação do próprio executado ou de seu representante legal.

Portanto, a intimação da certidão de índice 162213253 é inválida, bem como a certidão do índice 192353322 deve ser reconsiderada.

Do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar endereço no qual a parte executada poderá ser encontrada, em até 15 dias, sob pena de extinção.

Nova Friburgo, 22 de maio de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
22/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:56

Outras Decisões
14/05/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 00:51

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:17

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RIBEIRO FIGUEIREDO em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806700-37.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CUSTODIO CONSTRUCOES LTDA - EPP RÉU: JOSE HUMBERTO RIBEIRO FIGUEIREDO Decisão O artigo 53, §1º da Lei 9099/95 não especifica a necessidade da penhora integral do débito para a intimação do Executado.

Assim, revendo posicionamento anterior, entendo ser desnecessária a integralidade da penhora para intimação do Executado da penhora e, por consequência, início do prazo para integralizar a garantia do Juízo, na forma do enunciado 117 do Fonaje, e o oferecimento de embargos à execução.

Registre-se que este entendimento dá efetividade ao princípio da duração razoável do processo e transfere ao Executado o dever de integralizar a garantia do Juízo, pelo que compatível com o dever de cooperação e com a boa-fé processual.

A medida visa, ainda, evitar a eternização das demandas executivas.

Assim, reconsidero o item 2 da decisão de índice 101858427 e determino a intimação do Executado, via OJA, para integralizar a garantia do Juízo e para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo legal.

Fica o Executado ciente que a não integralização da garantia do Juízo no valor total da execução ou o não oferecimento de embargos, ensejará a expedição de mandado de pagamento em favor do Exequente ou o início da fase da expropriação.

Intimem-se.

Nova Friburgo, 26 de novembro de 2024.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
26/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:05

Outras Decisões
18/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
11/10/2024 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:19

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 22:51

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 20:02

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 11:43

Expedição de Mandado.
18/07/2024 00:04

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:00

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 09:51

Juntada de Petição de diligência
25/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:21

Decorrido prazo de CUSTODIO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:15

Expedição de Mandado.
12/04/2024 00:36

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 00:48

Publicado Despacho em 01/04/2024.
01/04/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
29/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 18:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RIBEIRO FIGUEIREDO em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:13

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 00:41

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/10/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:11

Publicado Despacho em 09/10/2023.
09/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 18:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:13

Sentença em Audiência
12/09/2023 17:13

Homologada a Transação
05/09/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 16:37

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2023 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
05/09/2023 16:37

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2023 00:38

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 13:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2023 00:08

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 14:58

Audiência Conciliação designada para 05/09/2023 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
27/07/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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