TJRJ - 0807641-07.2024.8.19.0213

CONSELHO RECURSAL     DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS    A autora LAUCIMAR NOGUEIRA MENDES narra em sede de recurso inominado da Ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE de index 142494079 que teve agendado procedimento médico para 27/11/2024, negado em 26/11/2024, pela clínica médica onde seria realizado, sob alegação de impossibilidade de realização por suposta falta de pagamento do plano, que , a autora vem efetuando o pagamento de todas as parcelas no valor e prazo correto, estando adimplente.

A questão foi empolgada no index 140124934 - Embargos de Declaração e no index 138754758 de 21/08/2024 ambos com alegação de que a Ré cancelou novamente o plano da autora, mesmo sob os efeitos da tutela de urgência já deferida, negativa do tratamento principal da autora, marcado para 16/09/2024 (medicamento rituximabe); (iii) cancelamento de diversos exames e tratamentos complementares (index 138754772 e 138754778, incluindo exames de ressonâncias com anestesia nos dias 18/09/2024.

A sentença de index 138707064 JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido para 1) confirmar os efeitos da tutela deferida de index 126617647 para RESTABELECER o serviço prestado a LAUCIMAR NOGUEIRA MENDES, a qual deverá ser reinserida na rede referente ou superior ao plano empresarial Exato Empresarial/PME Trad.15 AHO QP, sem imposição de prazo de carência, no prazo de 72 (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) apenas adequando o valor da mensalidade para R$ 2.016,67 a partir de julho de 2024 até o próximo reajuste em 2025; condenar a ré a 2) pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros desde a citação nos termos do artigo 406 do CC.

Extinguindo-se o feito com resolução do mérito a teor do disposto no art. 487, I, do CPC.

A Ré demonstrou o cumprimento da sentença de index 138707064 e da tutela deferida de index 126617647 no index 140559682 e 140559684 com a juntada aos autos da CARTA DE PERMANENCIA.

Portanto as alegações posteriores de novas alegações de falta de pagamento, cancelamento do plano e de recusa de cobertura traduzem novas lesões que desafiam demanda nova com cognição plena para comprovação de pagamento, do alegado cancelamento do plano e da recusa de cobertura, equação retratada no histórico da relação de consumo judicializada entre as partes: 0807641-07.2024.8.19.0213 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita 24/06/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LAUCIMAR NOGUEIRA MENDES X SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL 0807547-93.2023.8.19.0213 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita 21/07/2023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LAUCIMAR NOGUEIRA MENDES X SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A 0895506-59.2023.8.19.0001 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 19/07/2023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LAUCIMAR NOGUEIRA MENDES e outros (2) X SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A.

Indefiro a tutela pretendida em sede de recurso inominado da Ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE de index 142494079 .

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator