29/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo:0805839-97.2024.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FELIPE TOMAZ DA SILVA CARREIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora sesubsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão opeiudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, (sec) 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 25 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
25/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 INTIMAÇÃO Processo: 0805839-97.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARCOS FELIPE TOMAZ DA SILVA CARREIRO RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Certifico que a parte autora foi intimada em réplica e provas em id 148011283 e quedou-se inerte. À parte ré, em provas.

MAGÉ, 26 de novembro de 2024.
26/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/10/2024 18:00.
07/10/2024 23:51

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 14:57

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:05

Apensado ao processo 0809138-19.2023.8.19.0075
21/08/2024 07:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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