08/07/2025 15:28

Documento
03/07/2025 11:21

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014539-97.2022.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0130012-65.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00127862 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: RAYSA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-172582 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY OAB/RJ-225284 ADMJUD: PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO OAB/RJ-077188 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMPRESARIAL.

NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

REABERTURA DE DISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO.

Embargos de declaração contra acórdão que, ao julgar recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que homologou o plano de recuperação judicial requerida pela Viação Pavunense S/A, nos autos de ação cautelar, deu-lhe provimento para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões negativas de débitos tributários.

Ainda que os débitos estaduais tenham sido posteriormente parcelados pela embargante, não há que se falar na reforma do acórdão embargado, tendo em vista que, embora atualmente parcelados, a decisão agravada permaneceria produzindo os efeitos da dispensa de certidão negativa de débitos, o que viabilizaria a interrupção do pagamento dos parcelamentos no futuro.

Conforme informado pela Procuradoria Geral do Estado, as certidões de dívida ativa mais recentes, inscritas em 2024, ainda não se encontram com o parcelamento ativo, valendo lembrar que somente para o Estado do Rio de Janeiro a embargante deve quase seis milhões de reais em tributos.

A manutenção de decisão que permite a aprovação de um plano sem a previsão de equalização de um passivo que representa quase a metade de seu total, vai de encontrou à legislação de regência, em especial com a nova redação dos artigos 51 e 52 da Lei Nº 11.101/05, atribuída pela Lei nº 14.112/20, exigindo um relatório fiscal detalhado, bem como a intimação das fazendas públicas para que informem seus créditos no feito recuperacional.

Pretensão de reabertura de discussão quanto ao já decidido, por simples discordância com o resultado do julgamento.

Embargos desprovidos.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
01/07/2025 18:05

Documento
01/07/2025 14:22

Conclusão
01/07/2025 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 18:09

Documento
16/06/2025 12:34

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL, NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025 , TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30h, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS POR VENTURA ADIADOS.

OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS AOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DOS GABINETES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 001.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014539-97.2022.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0130012-65.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00127862 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: RAYSA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-172582 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY OAB/RJ-225284 ADMJUD: PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO OAB/RJ-077188 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministério Público
12/06/2025 17:06

Inclusão em pauta
22/05/2025 12:38

Documento
22/05/2025 00:01

Retirada de pauta
12/05/2025 11:12

Documento
07/05/2025 11:50

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:01, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 001.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014539-97.2022.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0130012-65.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00127862 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: RAYSA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-172582 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY OAB/RJ-225284 ADMJUD: PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO OAB/RJ-077188 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministério Público
05/05/2025 16:06

Inclusão em pauta
30/04/2025 21:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 11:10

Conclusão
18/03/2025 11:00

Documento
07/03/2025 17:43

Confirmada
07/03/2025 17:31

Mero expediente
19/02/2025 11:16

Conclusão
29/01/2025 08:06

Documento
27/01/2025 10:44

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014539-97.2022.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0130012-65.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00127862 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: RAYSA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-172582 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY OAB/RJ-225284 ADMJUD: PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO OAB/RJ-077188 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao embargado.
22/01/2025 19:24

Mero expediente
14/01/2025 11:19

Conclusão
17/12/2024 15:58

Documento
03/12/2024 08:02

Documento
29/11/2024 12:35

Expedição de documento
29/11/2024 11:48

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
26/11/2024 17:05

Documento
26/11/2024 15:18

Conclusão
26/11/2024 13:30

Provimento
13/11/2024 07:44

Documento
01/11/2024 11:28

Confirmada
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 13:59

Inclusão em pauta
31/10/2024 12:29

Documento
30/10/2024 12:04

Retirada de pauta
29/10/2024 14:32

Documento
14/10/2024 10:04

Confirmada
14/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 17:32

Inclusão em pauta
30/07/2024 15:47

Mero expediente
16/07/2024 11:30

Conclusão
28/06/2024 09:23

Mero expediente
12/06/2024 11:30

Conclusão
07/06/2024 18:41

Pedido de inclusão
15/05/2024 11:37

Conclusão
14/05/2024 13:57

Documento
10/05/2024 16:14

Mero expediente
29/04/2024 11:33

Conclusão
17/04/2024 06:59

Documento
05/04/2024 15:46

Confirmada
05/04/2024 14:54

Mero expediente
20/03/2024 11:38

Conclusão
18/03/2024 12:15

Documento
05/03/2024 11:19

Confirmada
05/03/2024 00:05

Publicação
01/03/2024 17:08

Mero expediente
22/02/2024 11:40

Conclusão
20/02/2024 18:21

Mero expediente
24/01/2024 11:17

Conclusão
19/01/2024 16:50

Documento
04/12/2023 14:16

Documento
21/11/2023 18:01

Confirmada
21/11/2023 17:26

Mero expediente
25/09/2023 12:08

Documento
20/09/2023 11:11

Conclusão
11/09/2023 11:05

Confirmada
11/09/2023 00:05

Publicação
05/09/2023 15:00

Mero expediente
08/08/2023 11:44

Conclusão
07/08/2023 11:27

Documento
25/07/2023 13:22

Confirmada
25/07/2023 00:05

Publicação
21/07/2023 16:30

Mero expediente
27/06/2023 11:45

Conclusão
19/06/2023 15:24

Documento
05/06/2023 10:38

Documento
23/05/2023 11:16

Confirmada
23/05/2023 00:05

Publicação
21/05/2023 15:56

Mero expediente
24/04/2023 11:26

Conclusão
28/03/2023 11:30

Documento
15/03/2023 13:37

Confirmada
15/03/2023 13:35

Documento
15/02/2023 10:40

Documento
14/02/2023 11:37

Documento
13/02/2023 14:00

Confirmada
13/02/2023 07:36

Documento
09/02/2023 19:00

Confirmada
09/02/2023 18:54

Confirmada
09/02/2023 18:51

Documento
08/02/2023 18:13

Mero expediente
23/01/2023 11:25

Documento
17/01/2023 11:07

Conclusão
16/12/2022 18:16

Confirmada
16/12/2022 18:05

Mero expediente
29/11/2022 11:12

Conclusão
20/10/2022 18:21

Documento
20/10/2022 18:20

Apensamento
20/10/2022 16:45

Mero expediente
26/09/2022 11:29

Conclusão
23/09/2022 10:28

Documento
19/09/2022 18:09

Confirmada
19/09/2022 18:05

Mero expediente
22/08/2022 11:27

Conclusão
16/08/2022 12:29

Documento
03/08/2022 11:04

Confirmada
03/08/2022 00:05

Publicação
01/08/2022 14:21

Mero expediente
06/07/2022 11:07

Conclusão
05/07/2022 18:45

Documento
15/03/2022 11:49

Expedição de documento
15/03/2022 00:16

Requisição de Informações
08/03/2022 00:06

Publicação
04/03/2022 16:32

Conclusão
04/03/2022 16:30

Distribuição
04/03/2022 15:28

Remessa
04/03/2022 15:04

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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