13/08/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 09:52

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:34

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 17:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 CERTIDÃO Processo: 0801059-30.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSCAR AVILA DE CAMPOS GOES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

TERESÓPOLIS, 2 de julho de 2025.
02/07/2025 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/07/2025 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:03

Recebidos os autos
30/06/2025 12:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/02/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contra-razões
21/01/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 19:09

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2024 15:33

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:50

Desentranhado o documento
06/12/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Recebo os aclaratórios, pela sua tempestividade.

Entretanto, não os acolho.

Pontuo, de início, que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Relevante é anotar, a propósito, que apenas o descontentamento da parte com as conclusões do julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

Para o caso dos autos, a fundamentação da sentença está claramente declinada, devendo a insurgência da parte embargante, com todas as vênias, ser manifestada pela via recursal adequada, que não é a eleita.

Em sendo assim, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se.
27/11/2024 14:10

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de OSCAR AVILA DE CAMPOS GOES em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:21

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 18:49

Expedição de Ofício.
05/11/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:53

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 10:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/09/2024 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
22/09/2024 10:42

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:04

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ILDENE SOUSA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:04

Decorrido prazo de TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:04

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ILDENE SOUSA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:04

Decorrido prazo de TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/09/2024 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
29/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:25

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
29/07/2024 16:25

Juntada de Ata da Audiência
25/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de OSCAR AVILA DE CAMPOS GOES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ILDENE SOUSA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ILDENE SOUSA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:30

Audiência Conciliação designada para 25/07/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
06/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:14

Extinto o processo por desistência
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:34

Outras Decisões
12/12/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de OSCAR AVILA DE CAMPOS GOES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/10/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 17:33

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2023 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
06/10/2023 17:33

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2023 14:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/08/2023 13:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:00

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 11:25

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:47

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 11:02

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
15/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 00:53

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:44

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 11/04/2023.
11/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 00:15

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:07

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 23/11/2022 23:59.
20/10/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:44

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:24

Audiência Conciliação cancelada para 20/09/2022 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
08/07/2022 00:47

Decorrido prazo de TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 17:02

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 13:46

Conclusos ao Juiz
21/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:13

Expedição de Informações.
03/06/2022 16:08

Expedição de Carta precatória.
30/05/2022 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:15

Conclusos ao Juiz
24/05/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 12:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2022 00:26

Decorrido prazo de TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES em 02/05/2022 23:59.
22/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2022 17:02

Conclusos ao Juiz
13/04/2022 17:02

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
13/04/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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