11/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:47

Recebidos os autos
08/05/2025 14:47

Juntada de Petição de termo de autuação
26/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:31

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ADEVANIL LUIZ MARTINS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 14:38

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

ADEVANIL LUIZ MARTINS ajuizou a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE SA, tendo requerido do juízo a condenação do réu a 1- instalar medidor; 2- cancelar as cobranças emitidas para o endereço e 3- indenizá-lo por danos morais em razão da falha na prestação do serviço.

Concedida a JG no id. 51194933, quando foi indeferida tutela, o que foi objeto de AI, negado em 2ª Instância (id. 66495576).

Citada, a ré contestou no index 82561615, sustentando que o autor possui a matrícula de n.º 400196185-6, ATIVA, com 01 economia residencial cadastrada; que a cobrança obedece fielmente à política tarifária estabelecida pelo Contrato de Concessão; que o art. 64 do regulamento da Concessionária prevê a cobrança por média, nos casos de impossibilidade de leitura ou falha do hidrômetro; que a cobrança por média não se confunde com cobrança por estimativa, e junto com a cobrança pelo mínimo ou pelo efetivamente medido, são consideradas formas legais para o faturamento dos usuários, praticadas pelas concessionárias de saneamento básico.

Réplica no ID 101821861, na qual o consumidor insistiu que a mera disponibilização do serviço não legitima a cobrança por parte da concessionária, sendo imprescindível para tal fim a efetiva instalação de hidrômetro em sua unidade consumidora.

Em provas, as partes manifestaram-se.

Saneador no id. 146275684.

Deu-se como encerrada a instrução.

Vieram-me conclusos pelo GS. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A efetiva controvérsia dos autos diz respeito à legalidade, ou não, da cobrança de tarifa pela média apurada pela ré em caso de impossibilidade de apuração do consumo efetivo, seja porque ausente o hidrômetro na unidade consumidora, seja porque não foi possível a sua leitura por agentes da concessionária.

No que tange à alegação de ilegitimidade de cobrança por média, é certo que há respaldo dessa modalidade de cobrança em nosso ordenamento pátrio; o contrato de concessão e a Lei nº 11.445/2007 permitem a cobrança de tarifa MÍNIMA por economia, no caso de inexistência de hidrômetro que possa aferir o consumo efetivamente medido, justamente o caso dos autos.

Restou incontroverso que a unidade consumidora da parte autora não possui hidrômetro e que possui uma economia residencial cadastrada e ativa na matrícula da parte autora, como afirmou a ré em defesa, de modo que é legítima a cobrança pelo serviço, que vem sendo feito pela tarifa mínima.

A instalação do medidor não é condição para cobrança, e sim a disponibilização do serviço.

Acerca do tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, II E III, DO CPC.

SÚMULA 284/STF.

DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 4.

Na espécie, o Tribunal local entendeu que somente se justifica a cobrança da tarifa de água por estimativa se não existir hidrômetro instalado no local, o que é o caso dos autos, devendo, portanto, a cobrança ser feita pela tarifa mínima, até que se instale o hidrômetro.

Reexaminar os fundamentos que levaram as instâncias ordinárias a essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo regimental não provido (grifei) (STJ – Primeira Turma – AgRg. no Ag 1429305 / RJ Ministro Relator Benedito Gonçalves j. 25/04/2012).

Com relação à instalação do medidor, não houve objeção do réu, que deverá ser feito pelo réu no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$50,00, o que fica deferido inclusive em caráter de antecipação de tutela.

O autor ganhou apenas com relação à obrigação de fazer e não demonstrou que tivesse feito pedido anterior de instalação do medidor, devendo suportar o ônus da demanda.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, apenas para condenar o réu a instalar medidor na residência, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$50,00, o que fica deferido inclusive em caráter de antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

Condeno o autor nas custas processuais e em honorários em favor do patrono do réu que fixo em 10% do proveito econômico pretendido, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.
27/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:58

Recebidos os autos
26/11/2024 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 12:38

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 19:56

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 22:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:25

Juntada de acórdão
19/06/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:53

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 08:04

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:51

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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