30/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/01/2025 15:39

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
30/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 17:16

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0843226-53.2024.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: FLAX - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: MARIA LUIZA PINTO DA CUNHA, MARIA IZABEL SILVA PINTO 1.

Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo.

Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91); 2.

Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV); 3.

DEFIRO liminarmente a desocupação do imóvel objeto do litígio, com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/95, no prazo de 15 dias contados da intimação pessoal do réu, reconhecendo a falta de pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado entre as partes.

Fica dispensada a caução de que trata o art. 59, § 1º, do mesmo diploma legal, em razão do acúmulo do débito locatício, que substituirá a caução.

Expeça-se o mandado de desocupação de que trata o primeiro parágrafo desta decisão.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
26/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:53

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 16:48

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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